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Questão tormentosa, sobre a qual há séculos divergem os juristas, diz respeito à solução para aqueles casos em que há discórdia entre o direito natural e o positivo. Em outros dizeres: o que faz o julgador quando encontra o direito positivo em contradição ao direito natural? Para o jurista italiano Cappelletti: se o texto da lei contém algo contrário ao Direito natural, é injusto e não tem tampouco força obrigatória. E por isso, tais textos não se chamam leis, senão antes…

considerado como exclusivo do ofendido e de sua família. Tal é a origem histórica, ou seja, o processo histórico da penalidade2. O certo é que a história da pena se confunde com a história da humanidade, e, nas sociedades primitivas a primeira lei, antes de fixar direitos, aplicou penas. Com o tempo, advindo o Estado, foi adaptada esta natureza de vingança, mudando-se o polo da ofensa à sociedade como um todo, e não mais ao indivíduo 1 CARRARA, Francesco. Programa de…

.................................................................................... 286 3. União de imóveis gravados de hipoteca. ........................................................................................ 286 4. Excesso de execução sobre imóvel................................................................................................. 286 5. Matrícula com divisão interna do imóvel. ......................................................................................…

preparatórias para concursos públicos desde 1994. A experiência acumulada nessa atividade rendeu-se a honra de ser nomeado perito judicial em uma ação que visa à anulação de gabarito de concurso para Auditor-Fiscal do INSS, para proferir laudo sobre as questões relativas ao Direito Comercial. A partir dos bancos da universidade, sempre fiquei intrigado com a quantidade de teorias e correntes do Direito Comercial, o qual, por apresentar caráter fragmentário, não permite uma visão…

assegurar que o sistema jurdico vigente representa uma conciliao entre os valores da ordem e os valores da liberdade. HYPERLINK file///CDocuments20and20SettingsAlexandre.CYBERDConfiguraes20locaisTemp61PAG00001.HTM l 11 1 Em meus recentes estudos sobre alguns aspectos da evoluo do Direito Civil HYPERLINK file///CDocuments20and20SettingsAlexandre.CYBERDConfiguraes20locaisTemp61PAG00001.HTM l 22 2 alertei os estudiosos do perigo em se desprezar os motivos de ordem global que legitimam o…

Ambiental | Dario Reinaldo Cabrera Henríquez e Eniel do Espírito Santo p.37 Limites da Jurisdição a a Efetividade dos Direitos Subjetivos Constitucionais | Edilton Meireles p.43 A Liminar na Ação de Interdito Proibitório: O olhar do Juiz Sobre a amor que anima as partes | Geovane de Assis Batista p.55 Sistema de produção capitalista: Da exploração acachapante ao Capital Escolado| Luiz Fernando Lourenço Guimarães p.112 Embargos de Declaração Protelatórios: Uma análise…

anos 1990 sendo, hoje, prática corrente em quase todos os segmentos econômicos, nas esferas públicas e privadas. A pesquisa realizada no Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, CESIT, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas, IE/UNICAMP, que fundamenta este Relatório Científico, buscou suprir uma lacuna verificada nos estudos sobre o papel que a Justiça do Trabalho tem desempenhado no enfrentamento desse tema. Para tanto, elegendo como fonte…

como crimes ou contravenções, 134 SUMÁRIO 9 12 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, 138 12.1 Conceito, 138 12.1.1 Elisão fiscal, 138 12.1.2 Evasão fiscal, 139 12.2 Desconsideração de atos e negócios jurídicos, 140 12.3 Disposições sobre receita ou rendim ento, 141 12.4 Disposições sobre o sigilo bancário, 142 13 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 148 13.1 Conceito de fiscalização, 148 13.1.1 Atividade de fiscalização, 149 13.1.2 Termo de fiscalização, 150 13.1.3 Informações de terceiros, 150 13.1.4 Dever…

ERICSON MARANHO Desembargador ITAMAR GAINO Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP Desembargador RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA SUMÁRIO Clique nas chamadas para ser remetido diretamente ao texto 1- Doutrina a) Um Projeto de Cultura 25 b) Divagações Sobre o Amor 28 2- Jurisprudência Cível: Seção de Direito Privado: a) Agravos de Instrumento 37 b) Agravos Regimentais 100 c) Apelações 103 d) Conflitos de Competência 328 e) Embargos de Declaração 335 f) Embargos Infringentes 342 g) Mandados…

PROCESSO DE CONHECIMENTO TRABALHISTA Carolina Ribeiro Botelho Germano Costa Andrade 1. 2. 3. 4. 129 130 133 141 A AUSÊNCIA DO EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NAS DCTF´S DECLARATÓRIAS DE COMPENSAÇÃO ENVIADAS ANTES DA EDIÇÃO DA MP 135/03 Carlos Eduardo Lemos de Oliveira Marcelo Nogueira Reis 1. 2. 3. 4. Contextualizando a questão A DCTF não configura instrumento de confissão de dívida…