Apelação criminal

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da.... Vara Criminal de João Monlevade

Processo xxxxxxx

João Paulo da Cunha, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal xxxxx, com as razões inclusas.

Nestes termos, Pede deferimento. João Monlevade, ?? de ???? de 20..

Advogado
OAB

APELAÇÃO

APELANTE: JOÃO PAULO DA CUNHA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RAZÕES DA APELAÇÃO

xxx Vara Criminal de João Monlevade
Processo número: xxxxx Egrégio Tribunal
Colenda câmara
Ínclitos Desembargadores
Preclaro procurador geral da justiça

I – Dos Fatos

João Paulo da Cunha foi condenado em sentença proferida em
14/09/2013, onde não procedeu com o costumeiro acerto o juiz monocrático que condena o Réu incurso às penas do Art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal Brasileiro em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses em regime inicial, fechado.

De acordo com a sentença condenatória, a autoria e materialidade do delito restaram comprovadas pelas provas orais produzidas na fase do Inquérito Policial, sendo que, duas testemunhas, categoricamente, alegaram ser o infrator o apelante. Também consta que, no processo nenhuma das testemunhas foram encontradas, cuja substituição foi solicitada pelo colendo Ministério Público, onde uma das testemunhas foi ouvida por carta precatória sem a presença de um defensor