Responsabilidade dos gestores nas dividas fiscais- portugal

artigo 18º da Lei Geral Tributaria nº1 e 2º, que a jurídica tributária do regime fiscal português é relação constituída pelo sujeito ativo Estado e outras entidades de direito público, que atua sobre o sujeito passivo, o contribuinte. A obrigação jurídica de pagar imposto está à responsabilidade  do sujeito passivo, titular da capacidade contributiva, do rendimento ou da riqueza, pois é através dele que se realiza o facto tributário que levará à liquidação dos impostos e à constituição da divida. 6  Contudo, de acordo com o nº3 do artg. 18º da LGT, pode haver uma alteração do sujeito passivo.  “O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável.”  Assim, e cumprindo certos pressupostos, a exigibilidade da dívida tributária recai sobre um devedor que não seja sujeito passivo originário. 7  As pessoas coletivas têm o seu património autónomo, mas são desprovidos de capacidade de agir por si só. Deste modo, necessitam de pessoas fiscais (gestor,  administrador ou diretor) a quem são atribuídas competências (obrigações tributárias) para anular a referida incapacidade Do incumprimento resulta de dotado das uma obrigações dívida liquidez fiscais e (atribuídas de créditos exigibilidade,  competências)…

o enquadramento contabilístico e fiscal do sector e atendendo à limitação de recursos e procura de eficácia, será sugerida uma orientação estratégica na sua abordagem, no âmbito de uma auditoria tributária. Muito embora a eficiência deva estar sempre presente em toda a sua actuação, torna-se importante realçar que eficiência no âmbito da inspeção tributária não poderá estar essencialmente associada ao montante de correcções efetuadas, sob pena de prejuízo não apenas para os respectivos…

contabilística e fiscal, nos termos definidos pelo artigo 6.º do Estatuto da OTOC, aprovado pelo Decreto-Lei 452/99, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/09, de 26 de Outubro. 2. Os serviços referidos no número anterior incluem o encerramento das contas do exercício, o preenchimento e envio das declarações fiscais e seus anexos, supervisão dos atos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários,…

NO DEPLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS 2012-2014 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 31 de Outubro de 2011 Página 1 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 ÍNDICE 1. 1.1. 1.2. 2. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.4.1. 2.4.2. 2.4.3. 2.4.4. 2.5. 2.6. 3. 3.1. 3.1.1. 3.1.2. 3.1.3. 3.1.4. 3.1.5. 3.1.6. 3.1.7. 3.1.8. 3.1.9. 3.1.10. 3.1.11.…

Esta Listagem não serve como Comprovativo Declaração de IRS Rosto 1: Serviço de Finanças da Área do Domicílio Fiscal do(s) Sujeito(s) Passivo(s) Código do Serviço de Finanças: 2089 2: Ano dos Rendimentos Ano: 2013 3: Composição do Agregado Familiar A: Nome(s) do(s) Sujeito(s) Passivo(s) Sujeito Passivo A: Sujeito Passivo B: Número Fiscal de Contribuinte Grau F.A. Sujeito Passivo A: 185056687 Sujeito Passivo B: 207576947 B: Dependentes não Deficientes NIF D1:…

ASSSESSORIA FISCAL PRIMEIRO OUTORGANTE:- , Técnico Oficial de Contas, inscrito na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas sob o n.º , com escritório, sito em , da freguesia de , concelho de contribuinte com o n.º fiscal , que intervém no presente contrato na qualidade de prestador de serviços.—E SEGUNDO OUTURGANTE:- , com sede em …

nosso, seria de supor que os cidadãos pagassem os respectivos impostos, mais motivados pela consciência do dever cívico, do que, propriamente, pelo medo da sanção por incumprimento. Na verdade, vivendo-se em sociedade, vivência ocorrida em volta da estrutura denominada Estado e havendo custos inerentes à subsistência deste, «natural» será que cada cidadão suporte a sua quota-parte nesses mesmos custos, através do pagamento dos respectivos impostos. A verdade, porém, é que é grande a…

CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA PRIMEIRA OUTORGANTE: Maria Estela Carmo Pereira Coutinho Castel – Branco, viúva, com o numero de contribuinte fiscal 108285545, portadora do bilhete de identidade numero 2080085, emitido em 3 de Abril do ano de 2003, com a validade vitalício, emitido pelos serviços de Identificação de Lisboa, moradora na Rua da Boa Vista, nº. 45 em Albarraque, 2635-019 Rio de Mouro, concelho de Sintra, adiante designada por Promitente e Vendedora…

[pic] Curso de Direito Imobiliário da Faculdade de Direito da Universidade do Porto Celso Manuel Martins Alves dos Santos Índice 1. Introdução -------------------------------------------------------------------------------------3 2. Análise ------------------------------------------------------------------------------------------4 1. Arrendamentos para fins não habitacionais---------------------------------------4 2. Locação de…

MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS GUIA DE ORIENTAÇÃO PARA OBRIGAÇÕES FISCAIS E PARAFISCAIS ELABORADA PELO TÉCNICO DE CONTAS PRAIA-JANEIRO DE 2012 TEXTO DO GUIA DE ORIENTAÇÃO ORIENTAÇÕES AO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO OBRIGAÇÕES FISCAIS E PARAFISCAIS I-EM RELAÇÃO A…