Responsabilidade dos gestores nas dividas fiscais- portugal

Realizado por: Ana Ferreira, nº 9218 Dara Ramos, nº 7288

Juridicamente, a responsabilidade é a obrigação de responder pelas consequências prejudiciais do ato humano.
Responsabilidade

Consequências Negativas

Ação Humana

2



O Dever Jurídico é a situação em que o sujeito passivo

tem de praticar uma ação ou omissão, em vantagem de outrem, sob pena de sofrer uma sanção.



É então, o vínculo que une o titular do direito ao devedor.

3



Compete aos gestores, administradores ou diretores de uma

sociedade desempenhar essa função (gerir/ administrar) de forma responsável. 

A própria lei determina no art.64º do Código das Sociedades

Comerciais (CSC) ao órgão de gestão, deveres fundamentais no

qual estão vinculados a uma particular obrigação, a de atuar como um gestor prudente, em todas as diligências praticadas.

4



As pessoas singulares que exercem funções de administração e são civilmente responsáveis pela constituição,

gestão

administração e fiscalização da sociedade, nos termos do artigo

71º e segs do CSC, sendo que no artg. 78º e 79º do CSC são também responsáveis pelos danos causados á sociedades aos sócios e aos credores.

5



Figura no artigo 18º da Lei Geral Tributaria nº1 e 2º, que a jurídica tributária do regime fiscal português é

relação

constituída pelo sujeito ativo Estado e outras entidades de

direito público, que atua sobre o sujeito passivo, o contribuinte.
A obrigação jurídica de pagar imposto está à responsabilidade



do sujeito passivo, titular da capacidade contributiva, do rendimento ou da riqueza, pois é através dele que se realiza o facto tributário que levará à liquidação dos impostos e à constituição da divida.

6



Contudo, de acordo com o nº3 do artg. 18º da LGT, pode haver

uma alteração do sujeito passivo.



“O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, o património

ou a organização de facto ou de direito que, nos