Responsabilidade dos gestores nas dividas fiscais- portugal

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Realizado por: Ana Ferreira, nº 9218 Dara Ramos, nº 7288

Juridicamente, a responsabilidade é a obrigação de responder pelas consequências prejudiciais do ato humano.
Responsabilidade

Consequências Negativas

Ação Humana

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O Dever Jurídico é a situação em que o sujeito passivo

tem de praticar uma ação ou omissão, em vantagem de
outrem, sob pena de sofrer uma sanção.

É então, o vínculo que une o titular do direito ao devedor.

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Compete aos gestores, administradores ou diretores de uma

sociedade desempenhar essa função (gerir/ administrar) de forma
responsável.



A própria lei determina no art.64º do Código das Sociedades

Comerciais (CSC) ao órgão de gestão, deveres fundamentais no

qual estão vinculados a uma particular obrigação,a de atuar como
um gestor prudente, em todas as diligências praticadas.

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As pessoas singulares que exercem funções de administração e são civilmente responsáveis pela constituição,

gestão

administração e fiscalização da sociedade, nos termos do artigo

71º e segs do CSC, sendo que no artg. 78º e 79º do CSC são
também responsáveis pelos danos causados á sociedades aos sóciose aos credores.

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Figura no artigo 18º da Lei Geral Tributaria nº1 e 2º, que a
jurídica tributária do regime fiscal português é

relação

constituída pelo sujeito ativo Estado e outras entidades de

direito público, que atua sobre o sujeito passivo, o contribuinte.
A obrigação jurídica de pagar imposto está à responsabilidade



do sujeito passivo, titular da capacidadecontributiva, do rendimento ou da riqueza, pois é através dele que se realiza o facto tributário que levará à liquidação dos impostos e à constituição da divida.

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Contudo, de acordo com o nº3 do artg. 18º da LGT, pode haver

uma alteração do sujeito passivo.



“O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, o património

ou a organização de facto ou de direito que, nostermos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável.”



Assim, e cumprindo certos pressupostos, a exigibilidade da

dívida tributária recai sobre um devedor que não seja sujeito
passivo originário.

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As pessoas coletivas têm o seu património autónomo, mas são

desprovidos de capacidade de agir por sisó. Deste modo, necessitam de pessoas fiscais (gestor,



administrador ou diretor) a quem são atribuídas competências (obrigações tributárias) para anular a referida incapacidade Do incumprimento resulta de dotado das uma obrigações dívida liquidez fiscais e (atribuídas de créditos exigibilidade,



competências) tributário

proveniente

certeza,

estabelecendo o vínculo jurídico queobriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao seu pagamento (dívida fiscal).
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Assim a responsabilidade tributária atribuída aos gerentes e

administradores , refletida no nº3 do artg 22º LGT, tem como característica primordial a subsidiariedade, pois sempre que o devedor originário do imposto (pessoa coletiva) não cumpra com a sua obrigação jurídica tributária , porquenão possui bens suficientes para pagamento da divida, o responsável passa a ser diretamente o gestor.



A responsabilidade subsidiária torna-se evidente na reversão

do processo de execução fiscal .

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Num processo de execução fiscal considera-se primariamente destas é que se aplica a responsabilidade

os bens do sujeito passivo originário. Apenas perante a
insuficiênciasubsidiaria tributaria (processo de reversão)



A

responsabilidade jurídico

subsidiaria tributário

é

uma

opção no

que caso

o do

ordenamento

estabeleceu

incumprimento do pagamento de imposto, sendo responsabilidade subsidiaria corresponde

que uma

sempre a um

pagamento subsidiário.
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No nº1 do artg. 24º LDT, a responsabilidade de pagamento de...
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