Incumprimento Fiscal

6 6 7 7 7 8 8 8 9 XPTO, LDA. | DD DE MM DE YYYY 2 | PÁGINA I. RESUMO O presente documento tem como propósito a apresentação da proposta da xpto, Lda. para a prestação de serviços de contabilidade, gestão de recursos humanos, assessoria fiscal, consultoria de gestão e apoio na constituição da empresa, à empresa X. Segue-se a discriminação do âmbito da proposta e das suas condições gerais, nomeadamente no que diz respeito a prazos, metodologia de trabalho, responsabilidades,…

O acto de liquidação consiste no apuramento do valor do imposto relativo ao facto tributário em avaliação. Consiste na prática, na aplicação da taxa nominal à matéria colectável. A liquidação pode ser efectuada pelos serviços da Administração Fiscal de forma normal (dentro do prazo previsto) ou de forma oficiosa, ou pelo próprio contribuinte (autoliquidação). 4 – Quais são as características especiais do crédito tributário? Segundo o art. 30, nº2, o crédito tributável é…

imobiliária dos Estados Unidos, mas o que não se pensava era que isso ainda geraria grandes impactos globais mesmo quatro anos depois da quebra do Lehman Brothers. A crise se espalhou e atingiu fortemente os países europeus que praticavam irresponsabilidade fiscal sem levar em consideração que a qualquer momento essa bolha poderia explodir. E hoje, mesmo depois de todos os pacotes de ajuda e medidas de austeridade para salvar bancos e economias nacionais, pode-se dizer que a crise…

Mestrado Contabilidade e Relato de Gestão Planeamento Financeiro e Fiscal 1º Ano - 2º Semestre – 2010/2011 Dançando com a Administração Fiscal: Posturas Motivacionais e Acções de Não Conformidade Trabalho realizado por: Filipa Dâmaso Pedro Amado Maio 2011 O artigo fundamenta a concepção multidimensional e dinâmica do contribuinte, diferenciando a cooperação e as acções relacionadas com o cumprimento fiscal. Esta distinção critica a execução da lei e reflecte o…

Inscrição na Segurança Social - Entidades empregadoras A inscrição das pessoas coletivas na Segurança Social é obrigatória e é feita oficiosamente • Através dos elementos remetidos pela administração fiscal na data da: - Participação de início do exercício de atividade - Constituição nos casos de regime especial de constituição imediata de sociedades e associações, constituição online de sociedades ou criação imediata de representações permanentes de entidades estrangeiras. …

2ª Trabalho de Investigação da Disciplina de IRS do Mestrado em Gestão Fiscal 2012 / 2013 O Regime Jurídico da Substituição Tributária em IRS 2º Trabalho Realizado pela Aluna Mestrado em Gestão Fiscal:  Maria Manuela Ferreira Figueiredo (nº 21200047) do O Regime Jurídico da Substituição Tributária em IRS 2012/2013 Índice 1 Introdução ....................................................................................................................

a relação jurídica que dá condições para que esse objectivo seja alcançado. A Relação Jurídica envolve seres capazes com direitos e obrigações. 2.1. Relação Jurídico Tributário De acordo com Ibraimo (2002), a relação jurídica fiscal inclui, para alem da obrigação fiscal do contribuinte, todas as relações que aquela obrigação central dá origem, directa ou indirectamente e que obrigam não só o próprio contribuinte, mas também outras pessoas de algum modo ligadas aos pressupostos de…

parêntesis da piada antes do drama que se segue. Transcrevo: ‘Mas se o Estado pode muito e o Estado fiscal pode ainda mais, não podem tudo. Não podem fazer com que quem não tem dinheiro para pagar impostos os pague. Podem ir buscar-lhes o salário e, quando existem, as contas bancárias, os carros, as casas, tudo e mais alguma coisa, mas se não há dinheiro. Podem levar uma família ao calvário de todos os incumprimentos, podem executar tudo o que há, podem levar uma pequena empresa, ou…

5 2.2. Prestações 5 2.3. Prestações Imediatas 5 2.4. Prestações Diferidas 7 2.5. Prestações por Morte 7 2.5.1. Subsidio por Morte 7 2.5.2. Subsídio de Funeral 8 2.5.3. Pensão de Sobrevivência 8 2.6. Incumprimento e sanções para contribuintes 9 2.7. Sanções a nível criminal 9 2.8. Sanções para beneficiários 9 CAPITULO III: CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES 12 3.1. Conclusão 12 3.2. Recomendações 12 BIBLIOGRAFIA 14 …

CABELEIREIRA) Primeira Outorgante:______________________________, empresária em nome individual, com sede em __________________ Contribuinte Fiscal n.º ____________, que intervém no presente contrato na qualidade de prestadora de serviços na área de (EX.: CABELEIREIRO), e Segunda Outorgante: Liliet Guerreiro Olival, com sede em ____________ Contribuinte Fiscal n.º ____________, que intervém no presente contrato na qualidade de tomadora dos serviços. Entre as outorgantes supra…