Seguranca social obrigatoria

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INDICE

CAPITULO I: INTRODUÇÃO 2

1.1. INTRODUÇÃO 2

1.2. Justificativa 2

1.3. Objectivos de estudo 2

1.3.1. Objectivos gerais 2

1.3.2. Objectivos específicos 3

CAPITULO II: SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA 5

2.1. Definição 5

2.2. Prestações 5

2.3. Prestações Imediatas 5

2.4. Prestações Diferidas 7

2.5. Prestações por Morte 7

2.5.1.Subsidio por Morte 7

2.5.2. Subsídio de Funeral 8

2.5.3. Pensão de Sobrevivência 8

2.6. Incumprimento e sanções para contribuintes 9

2.7. Sanções a nível criminal 9

2.8. Sanções para beneficiários 9

CAPITULO III: CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES 12

3.1. Conclusão 12

3.2. Recomendações 12

BIBLIOGRAFIA 14






CAPITULO I: INTRODUÇÃO


1 INTRODUÇÃO

Aassistência aos cidadãos em caso de incapacidade e na velhice é um direito fundamental consagrado na Constituição da República.

O Sistema de Segurança Social ao ser criado no país, por Lei nº 5/89, de 18 de Setembro, tornou-se clara a necessidade de serem envidados os esforços no sentido de paulatinamente garantir a subsistência material dos trabalhadores nos casos de doença, velhice, diminuiçãodas capacidades para o trabalho e sobrevivência dos seus familiares.

O Sistema é gerido pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), uma entidade pública, dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, criado ao abrigo do Decreto nº 17/88, de 27 de Dezembro.

Portanto, a gestão do INSS é confiada a um Conselho de Administração, queobedece a constituição tripartida, através da representação em igual número do Estado, entidades empregadoras e sindicatos.

A Segurança Social Obrigatória em Moçambique é financiada pelas contribuições dos trabalhadores e das entidades empregadoras com uma taxa de sete por cento repartida, sendo quatro por cento pelas entidades empregadoras e três pelos trabalhadores.


2 Justificativa

Paramelhor dominar a materia, é importante estudar ou dominar a legislação sobre a segurança social obrigatória, pois visto que nos será muito útil para o nosso futuro como Gestoras de RH, por esta razão escolhemos o tema.

1.3. Objectivos de estudo


1.3.1. Objectivos gerais

O presente trabalho tem como objectivo estudar ou analisar a segurança social obrigatória.

1.3.2. Objectivosespecíficos

➢ Definir a segurança social obrigatória;
➢ Prestações;
➢ Subsídios e Pensões;
➢ Sanções.

CAPITULO II: SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA


2.1. Definição

Baseia-se no princípio da solidariedade, onde há agrupamento de riscos do mesmo tipo, implicando uma contribuição de todos envolvidos, empregadores, trabalhadores e estado.

É a que se destina aos trabalhadoresassalariados ou por conta própria e suas famílias com o objetivo de protege-los nas situações de falta ou diminuição da capacidade para o trabalho, por de doenças, maternidade, invalidez, velhice e morte.


2.2. Prestações

A segurança social obrigatória concretiza-se através de prestações que podem ser:

a) Imediatas – são as que tem prazo de garantia curto, as eventualidades na doença,maternidade e morte.

b) Diferidas – são as que tem prazo longo no caso concreto as pensões de reforma por velhice, invalidez e de sobrevivência.


2.3. Prestações Imediatas

Estas prestações abrangem os subsídios que são:

• Subsídio por doença – é concedido nos casos de doença ou acidente não profissional, desde que não provocados intencionalmente pelo trabalhador; Ausência dotrabalhador como acompanhante do menor ao seu cargo internado em estabelecimento hospitalar; Convalescenças de menores ao seu cargo que tenham sido internados e que por indicação medica tenham de merecer cuidados especiais.

Condições de atribuição do subsídio por doença

Um prazo de garantia de 6 meses seguidos ou interpolados, com entrada de contribuições durante o ano que precedem o segundo...
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