Incumprimento Fiscal

legais do direito de propriedade, como os decorrentes das relações de vizinhança ou a servidões legais, bem como os que advêm de regras de Direito Público, nomeadamente imposições de ordem fiscal, assim como servidões públicas, por exemplo, de condutas de água. Assim sendo esta situação corresponde a um incumprimento das obrigações do vendedor, pelo que este é responsável de entregar uma coisa conforme ao disposto no contrato, pois só desse modo se satisfaz o interesse do comprador. …

Offshore 3.2 Vantagens g • Domicílio de empresas internacionais (financeiras ou não) que criam holdings e g g subsidiárias em lugares onde existam benefícios fiscais e vantagens cambiais. • Permite às empresas explorar com maior liberdade de acção do que no país de origem os mercados internacionais de capital. • Paraísos fiscais para lucros e poupanças internacionais, além de serem fonte de liquidez para investidores internacionais num ambiente tributário neutro. 12 4.…

TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Questões Prévias ESTRUTURA DO DIPLOMA – A estrutura desta acção vai abordar os seguintes temas que fazem parte do Código Contributivo: Disposições gerais e comuns; Regimes contributivos do sistema previdencial; Incumprimento da Obrigação Contributiva; Regime Contra-ordenacional; Disposições Complementares e Finais. 24-08-2010 Fernando Silva 09 2 SEGURANÇA SOCIAL ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DA…

microondas. Violação de deveres de cuidar e de conduta (violação de informação) àNão são decorrentes de qualquer àE o principio de boa-fé (são daqui decorrentes) A violação do dever de cuidado, de conduta ou informação. àNão conduz a uma incumprimento do contrato mas sim a um período de indemnização por reparadora dos danos sofridos pelo cumprimento defeitooso do contrato. Sobre Cumprimento dos Contratos art.º 406, nº1 – contrato - pontual ( ponto por ponto cumprido na…

Preços de Transferência: no topo das agendas das empresas e das Autoridades Fiscais Em consequência da crise internacional, muitos países têm olhado para os Preços de Transferência (PT) como uma alternativa para aumento da receita tributária. De 2007 para 2010 o número de fiscalizações aumentou cerca de 30%, de acordo com um estudo realizado a nível mundial. A par do aumento do número de fiscalizações, constata-se igualmente um crescimento das multas e penalidades aplicáveis: 5 vezes…

particularmente em relação aos Princípios Fundamentais de Contabilidade; emissão de opinião sobre as Demonstrações Contábeis, fundos e programas e planos de natureza financeira, instituídos ou administrados pela empresa; assessoramento ao Conselho Fiscal, em matéria compreendida no âmbito de sua competência específica; e acompanhamento dos trabalhos de auditoria independente. 5.2 Auditoria na Área Operacional O objetivo maior da Auditoria Operacional é assessorar a administração…

suspensão dos pagamentos ........................................ 38 28.2 Regularização das deficiências detectadas e estipulação de prazos ................ 39 29. Incumprimento............................................................................................................. 40 29.1 Incumprimento injustificado e incumprimento justificado ................................... 40 29.2 Reembolso das verbas concedidas…

Serviço de Finanças de […] Processo n.º […] Exmo. Senhor Chefe de Finanças […], com o n.º de contribuinte […] com domicílio fiscal na […], tendo sido notificada para o pagamento de coima com redução, vem por este meio requerer a anulação do pedido e a consequente dispensa de aplicação de coima com os seguintes fundamentos: I – DA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO MODELO 22 Artigo 1.º Nos termos do n.º 1 do artigo 112.º do Código do IRC (versão anterior à entrada em…

pago os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente exigíveis nesse Estado-Membro 3. Não ter beneficiado de draubaque (drawback) total ou parcial desses direitos ou encargos O que é o draubaque (drawback)? •É um expediente de Direito Fiscal previsto na Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, conhecido internacionalmente como ‘Convenção de Kyoto’. Foi adotado em 18 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 25 de Setembro de 1974.…

Introdução O presente trabalho versa essencialmente sobre os factoring; onde vamos poder encontrar sua definição, as várias modalidades de factoring que existem, o seu enquadramento legal, Os aspectos fiscais relacionados a estes tipos de contratos e a sua contabilização. Problemas de liquidez para os bancos que, por sua vez, têm influenciado as práticas de crédito. Os mercados de capitais inevitavelmente, influenciam o comportamento dos negócios através do fornecimento de financiamento, para