Incumprimento Fiscal

fluxos financeiros. Uma das opções é a redução da saída de recursos. A carga tributária, que no Brasil, comparada a outros países, é elevada, representa uma parcela significativa do ônus das empresas. Dessa forma, o planejamento tributário ou a elisão fiscal são os instrumentos lícitos que auxiliam as empresas, aproveitando as brechas existentes nas leis, para reduzirem, postergarem ou extinguirem os tributos a serem recolhidos. A controladoria é abordada como um órgão administrativo…

pelo que existe responsabilidade pelo incumprimento e podem até ser estabelecidas cláusulas penais, mas nunca poderá existir execução específica em caso de incumprimento definitivo. Não pode o Tribunal substituir- se ao sócio que está a incumprir e cumprir o acordo por ele, através de uma ação de cumprimento. 1 Note-se que no Direito Alemão, tal é admitido. Por exemplo, estando em causa o exercício do direito de voto, o facto de estarmos perante um incumprimento definitivo…

1 AS FORMAS DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA Quando se faz um planejamento tributário através de uma reorganização societária, existem controvérsias quanto a estes atos, quer sejam eles lícitos (elisão fiscal) ou ilícitos (evasão fiscal), devido a divergências quanto à matéria doutrinária à sua aplicação. O planejamento tributário está inserido na seara do direito tributário. O art. 110 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a impossibilidade de alterar a definição,…

Luanda, sob o número 633-09, contribuinte fiscal número 5417054259, com sede na Avenida Rainha Ginga, n.º 212, Luanda, Angola, com poderes legais e estatutários para o acto e representada pelo seu representante legal [●] (daqui em diante abreviadamente designadas por “MEGA CASH”); E [_______nome completo__________], sociedade constituída e existente ao abrigo das leis de Angola, registada na Conservatória de Registo Comercial de Luanda, contribuinte fiscal número [____número_____], com…

TRIBUNAL JUDICIAL DE ... Exmo. Senhor Juiz de Direito ... e ..., casados, residentes na ..., com os contribuintes fiscais n.º ... e ...., respetivamente, vêm ao abrigo do disposto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e alterado pela Lei 16/2012, de 20 de Abril (doravante C.I.R.E.), APRESENTAR-SE A ESTE TRIBUNAL, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DA SUA INSOLVÊNCIA, Nos termos e pelos fundamentos seguintes: 1.º Os…

entidade concedente, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril. 6- O pagamento da comparticipação financeira depende da inexistência, à data do mesmo, de uma situação de incumprimento por parte do beneficiário das suas obrigações fiscais ou para a segurança social. Cláusula 5.ª Acompanhamento e Controlo de Execução 1- O primeiro outorgante exerce a fiscalização da execução do contrato-programa, podendo realizar, para o efeito,…

por parte de outras, visível nas compras quotidianas no comércio a retalho. Para este efeito, é bom que se tenha presente a dificuldade porque passavam já os portugueses dos extractos sociais médio e baixo, em razão de políticas de rendimentos e fiscais que os penalizavam (e continuam a penalizar) fortemente. A falta de liquidez que se sentiu (e ainda sente), e cuja solução encontrada pelo BCE foi a diminuição da taxa de desconto no espaço europeu (Euro-zona), está também a afectar as empresas

........................................................................... 9 6. Cumulação com outros apoios ................................................................................................................................ 9 7. Incumprimento ........................................................................................................................................................ 10 2 PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO - PAECPE

1. Por apenso aos autos de execução fiscal que lhe foram instaurados, na qualidade de responsável subsidiário da sociedade comercial por quotas A., Lda., B. veio deduzir oposição à execução, excepcionando a prescrição da dívida exequenda e a caducidade da notificação da liquidação. Contestada a petição de oposição, pela credora exequente Fazenda Pública, decidiu o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por sentença de 6 de Março de 2009, julgar a oposição

TRABALHO EM GRUPO DE DIREITO FISCAL TEMA 6 TIPOLOGIA DOS IMPOSTOS E FIGURAS AFINS 7 _____________________________________________________________________________________________________________ INTRODUÇÃO Neste modesto trabalho, faremos um enorme passeio a “montanha russa” dos Impostos, onde trataremos com mais profundidade da tipologia dos impostos e figuras afins. Mas como é por hábito, não poderíamos tratar destas sem antes definirmos o Imposto e citarmos os seus elementos.…