Apresenta O Insolv Ncia Singular Casal Minuta 1 1

800 palavras 4 páginas
TRIBUNAL JUDICIAL DE ...

Exmo. Senhor Juiz de Direito

... e ..., casados, residentes na ..., com os contribuintes fiscais n.º ... e ...., respetivamente, vêm ao abrigo do disposto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e alterado pela Lei 16/2012, de 20 de Abril (doravante C.I.R.E.),

APRESENTAR-SE A ESTE TRIBUNAL, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DA SUA INSOLVÊNCIA,

Nos termos e pelos fundamentos seguintes:

1.º
Os Requerentes são trabalhadores por conta de outrem, tendo por únicos rendimentos, o vencimento base no valor € 496,50 (quatrocentos e noventa e seis euros e cinquenta cêntimos) do Requerente e o valor de € 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco euros) da Requerente, cfr. doc. n.º 1 a 10 que aqui se juntam e se dão por reproduzidos para os todos os efeitos legais.

2.º
Os Requerentes constituíram-se fiadores de três créditos à habitação junto do “Banco Espirito Santo, S.A.”, no valor total de € ... (extenso), correspondente aos créditos de € ..., € ... e € ..., respetivamente, cfr. doc. 11 e 12 que aqui se juntam e se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.

3.º
Acontece que, os requerentes só agora tiveram conhecimentos de que os devedores principais dos créditos supra mencionados deixaram de ter meios para pagar as prestações mensais acordadas.

4.º
Acresce ainda que, os Requerentes foram fiadores de um crédito ao consumo junto da “Caixa de Crédito Agrícola”, cujo incumprimento só foi agora por si conhecido.

5.º
Pelo que, ficaram devedores junto da “Caixa de Crédito Agrícola” da quantia de € … (extenso).

6.º
Para além disto, os Requerentes celebraram um contrato de compra e venda de um veículo automóvel.
7.º
Para a aquisição desse veículo, contraíram um empréstimo bancário, junto do “Banco ...” no valor de € ... (extenso), ficando adstritos ao seu pagamento em prestações mensais.

8.º
Devido às diversas dificuldades económicas que surgiram e atendendo à

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