Manual de orientações para assistentes administrativos

MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS

GUIA DE ORIENTAÇÃO

PARA

OBRIGAÇÕES FISCAIS E PARAFISCAIS

ELABORADA PELO TÉCNICO DE CONTAS
PRAIA-JANEIRO DE 2012

TEXTO

DO

GUIA DE ORIENTAÇÃO

ORIENTAÇÕES AO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

OBRIGAÇÕES FISCAIS E PARAFISCAIS

I-EM RELAÇÃO A EMPREGADOS DA EMPRESA OU INSTITUIÇÃO (IUR, INPS, SOAT)

I.1. IMPOSTO ÚNICO SOBRE RENDIMENTOS ( IUR )

a) Tabela de retenção mensal, quando as remunerações não são processadas através de um software

(Ver Tabela Prática de Retenção Mensal do IUR, aplicável no ano 2010, no Anexo I)

OBS: Se remunerações são processadas através software - Ver Fórmula na Portaria nº53/2009 de 28-Dez-09.

b) Isenções de Imposto Único sobre Rendimentos. Algumas situações:

Aplicável conforme as funções do trabalhador:

Abono para falhas : limite da isenção mensal: 15% do vencimento base
Subsídio de refeição : limite da isenção: mínimo de existência i.e. 16.667$00 mensal
Subsídio de habitação : limite da isenção: 240.000$00 anual i.e. 20.000$00 mensal
Subsídio de utilização viatura própria : limite da isenção: 120.000$00 anual i.e. 10.000$00 mensal
Ajudas de custo e despesas representação : limite da isenção: tabela da função pública (vide Anexo II)
Indemnização fim contrato/ funções públicas : limite de isenção: 1,5 mês x nº anos x Remuneração mensal

OBS: O excedente ao limite da isenção deve ser adicionado à restante retribuição mensal do empregado para efeito de cálculo do IUR a reter na fonte.

Nota importante:

O IUR retido na fonte deve ser transferido para o Estado, mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte, devendo ser preenchida a guia modelo GP10 e emitido o cheque à ordem da Direcção Geral do Tesouro, no montante do imposto,