Arrendamento urbano

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Curso de Direito Imobiliário da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Celso Manuel Martins Alves dos Santos

Índice

1. Introdução -------------------------------------------------------------------------------------3
2. Análise ------------------------------------------------------------------------------------------4
1. Arrendamentos para fins nãohabitacionais---------------------------------------4
2. Locação de estabelecimento-----------------------------------------------------------5
3. Resolução contratual com fundamento em incumprimento--------------------5
4. Regime transitório ----------------------------------------------------------------------6
1. Contratos de arrendamento, celebrados após 30-09-95 ----------------61. Contratos de duração limitada ------------------------------------------6
2. Contrato sem duração limitada -----------------------------------------6
2. Contratos de arrendamento, celebrados antes de 30-09-95 ------------7
5. Actualização da renda -----------------------------------------------------------------7
6. Transmissão por morte----------------------------------------------------------------8
3. Conclusão --------------------------------------------------------------------------------------9
4. Bibliografia ----------------------------------------------------------------------------------11

1. Introdução

A reforma do arrendamento urbano, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, operou significativas alterações nadisciplina dos arrendamentos para fins não habitacionais (comércio, indústria e exercício de profissões liberais), comparativamente com a disciplina que lhes cabia no RAU.
O novo regime não contém uma divisão formal destinada aos arrendamentos para comércio, indústria e exercício de profissões liberais. Estes arrendamentos cabem agora na categoria ampla dos arrendamentos para fins nãohabitacionais, embora lhes sejam destinadas algumas disposições especiais.
Os arrendamentos para fins não habitacionais, em matéria de extinção do contrato, contém menos restrições à liberdade do senhorio, havendo, assim, uma maior desprotecção do arrendatário.
Na sua constituição, ao longo do seu tempo de vigência e na sua fase extintiva, estes arrendamentos, além de suscitarem questões que sãocomuns aos demais arrendamentos (pois são aplicáveis normas gerais do arrendamento, normas da locação em geral e, supletivamente, normas dos arrendamentos para habitação), suscitam também problemas específicos, decorrentes de dificuldades interpretativas das normas que especialmente lhes são destinadas, bem como da ausência de previsão legal de problemas próprios de tais arrendamentos.
Problemasespecíficos de regime são, também, colocados pelos arrendamentos antigos, ou seja, os arrendamentos celebrados antes da entrada em vigor do NRAU, que são a esmagadora maioria dos arrendamentos vigentes.
O NRAU não se aplica na íntegra a estes arrendamentos, sendo a correspondente disciplina integrada, também, por normas de carácter transitório.
A análise do regime dos arrendamentos parafins não habitacionais, no quadro da nova disciplina do arrendamento urbano, e a reflexão crítica sobre algumas soluções legais constituem o conteúdo e o objectivo deste trabalho.

2. Análise

Ao contrário do que sucedia com o anterior regime, em que se previam quatro tipos de arrendamento urbano (para habitação, para comércio ou indústria, para o exercício de profissões liberais e paraoutros fins não habitacionais), o NRAU prevê a repartição dos mesmos em “arrendamentos para fins habitacionais” e “arrendamentos para fins não habitacionais”.
O NRAU substitui os tipos contratuais previstos no RAU (arrendamentos sujeitos ao regime geral e sujeitos ao regime de duração limitada) por dois novos tipos contratuais: os “arrendamentos de prazo certo” e os “arrendamentos de duração...
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