Fim do arrendamento

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Arrendamento Urbano |
O Objecto e o Fim do Arrendamento |
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Introdução

Este trabalho foi elaborado no âmbito da unidade curricular Arrendamento Urbano.
O tema que nos foi proposto pelo docente Dr.º José Pedro Sousa foi "Objecto e fim do Arrendamento".
Com este tema foi nos possível verificar que existem algumas restrições quanto ao fim do arrendamento
como se poderá constatar mais àfrente.
Com este trabalho o pretendido é verificar as alterações que existiram desde o Código Civil de 1966 e a
sua evoluções até a proposta 38/XII.

Objecto do arrendamento urbano

No código civil actual o contrato de arrendamento tem por objecto as coisas imóveis (artigo 204.º C.C.) e as coisas móveis (artigo 205.º C.C.), assim o artigo 1023.º refere que o arrendamento versa sobre coisaimóvel e o aluguer sobre coisa móvel.
O artigo 1064.º C.C refere que o arrendamento urbano tem normalmente por objecto prédios urbanos na sua totalidade ou em parte. Assim, os prédios urbanos podem ser arrendados separadamente em partes, ou ate mesmo muros e terraços (para publicidade) ou janelas (para assistir a cortejos).
No código de Seabra o artigo 1064.º tinha como epígrafe “Noções edisposições aplicáveis do Arrendamento Rural”.
No caso de o contrato ter por objecto não apenas um prédio urbano mas também elementos de outra natureza, como móveis e acessórios, ou numa parte rústica estar-se-á perante um contrato misto (este contrato, é o contrato pelo qual se reúnem elementos de dois ou mais negócios), assim este tipo de contrato é utilizado quando se destina ao arrendamento decasas mobiladas.
O artigo 1107.º do C.C. foi transportado para o artigo 74.º do RAU sem qualquer modificação, e que determinava a aplicação da teoria da absorção (ver) considerando arrendamento urbano todo o contrato e renda todo o preço locativo. Esta solução tinha a finalidade de evitar que a locação de imóveis mobiladas escapasse ao regime vinculístico, já que o senhorio poderia pretender aumentarlivremente o valor de aluguer dos móveis, sem se sujeitar aos condicionalismos do vinculismo em sede dos imóveis.
O artigo 1066.º determina a possibilidade de os arrendamentos conjuntos de parte urbano e parte rústica serem considerados como urbanos quando essa for a vontade dos contraentes, atendendo-se, em caso de incerteza, ao fim principal do contrato e à renda atribuída a cada uma daspartes. Esta disposição modifica bastante a doutrina que resultava do original art. 1084.º do C.C., transposto inteiramente sem deturpações para o artigo 2.º do RAU segundo os quais envolvendo o contrato uma parte urbana e uma parte rústica so se considera como urbano o arrendamento se a parte urbana for superior à rústica e deve-se ter em conta ao valor que resulta da matriz, ou no caso de falta, àrenda que tenham os contraentes estipulado a cada uma das partes. Agora os contraentes é que determinam a qualificação do arrendamento como urbano.
Há, no entanto, condicionalismos legais ao objecto do contrato de arrendamento, dado pelo 1070.º que refere que “ o arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes,designadamente através de licença de utilização, quando exigível.”
O D.L. 160/2006, de 8 de Agosto, artigo 5.º n.º 1 vem determinar que só podem ser objecto de arrendamento urbano os edifícios ou sãs fracções cuja aptidão para o fim pretendido do contrato seja atestado pela licença de utilização.
Qualquer dos documentos que vêm previstos no D.L. 160/2006, de 8 de Agosto, artigo 5.º vem, no entanto a serdispensados em relação aos arrendamentos que tenham por objecto qualquer espaços não habitacionais ou utilizáveis para comércio ou utilizáveis para comércio, indústria ou serviços.


Fim do Arrendamento Urbano

Em arrendamento urbano o fim a que o imóvel arrendado se destina, é o aspecto mais relevante, pelo que na locação a lei refere a estipulação do fim do contrato. Contudo e como...
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