Aborto

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ABORTO NO BRASIL

O aborto no Brasil é tipificado como "crime contra a vida" pelo Código Penal brasileiro, prevendo detenção de 1 a 10 anos, de acordo com a situação[1]. O artigo 128 do Código Penal dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses:
1. quando não há outro meio para salvar a vida da mãe;
2. quando a gravidez resulta de estupro.
Segundo juristas, a "nãopunição" não necessariamente deve ser interpretada como exceção à natureza criminosa do ato, mas como um caso de escusa absolutória (o Código Penal Brasileiro prevê também outros casos de crimes não puníveis, como por exemplo o previsto no inc. II do art. 181, no caso do filho que perpetra estelionato contra o pai). A escusa não tornaria, portanto, o ato lícito, apenas desautorizaria a punição deum crime, se assim o entendesse a interpretação da autoridade jurídica.[2][3][4]
O artigo 2º do Código Civil Brasileiro estabelece, desde a concepção, a proteção jurídica aos direitos do nascituro, e o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a criança nascitura tem direito à vida, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento.
Em 25 de setembro de1992, o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos, que dispõe, em seu artigo 4º, que o direito à vida deve ser protegido desde a concepção. A Constituição Federal do Brasil, no caput do seu artigo 5º, também estabelece a inviolabilidade do direito à vida.
Em julho de 2004, no processo da ação de descumprimento de preceito fundamental n. 54/2004, o Ministro Marco Aurélio de Mello,do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar autorizando a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia. Todavia, esta decisão foi revogada em 20 de outubro do mesmo ano pelo plenário do Tribunal. Até hoje, contudo, ainda não foi julgado o processo.
|Para a lei e a jurisprudência brasileira, "pode ocorrer aborto desde que tenha havido a fecundação" (STF, RTJ 120/104[5]). A ||legalização do aborto, no Brasil, ainda está em votação. |

TRAMITAÇÕES RECENTES DE PROJETOS DE DESCRIMINALIZAÇÃO
• A 13a. Conferência Nacional da Saúde ocorrida em Brasília, rejeitou,[6] em 18 de novembro de 2007, proposta de legalização do aborto. Cerca de 70% dos aproximadamente 5 mil delegados estaduais votaram contra adescriminalização do aborto.[7] Com este resultado o assunto ficou fora do relatório final da conferência e não será encaminhado ao governo como sugestão para as políticas públicas de saúde. Esta foi a segunda vez que a proposta de descriminalização do aborto, apoiada abertamente pelo governo federal foi derrubada. Na 12a. Conferência Nacional da Saúde, realizada em 2003, a idéia foi tambémrejeitada.
• Em 7 de maio 2008, após um longo período de discussões, o projeto de lei 1135/91, que prevê a extinção dos artigos do código penal que criminalizam o aborto praticado com consentimento da gestante, foi rejeitado por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.[8] O projeto, que estava tramitando na casa há 17 anos, recebeu 33 votos de deputadoscontrários e nenhum a favor, e dali seguiu para a Comissão de Cidadania e Justiça, onde também foi rejeitado em 9 de julho, desta vez por 57 votos a 4.[9] O projeto deve seguir em votação.
LEGISLAÇÃO
• Aborto com consentimento da gestante, artigo 126 do Código Penal brasileiro
• Aborto provocado por terceiro, artigo 125 do Código Penal brasileiro

OPINIÃO PÚBLICA
Em março de 2007 oinstituto de pesquisas Datafolha (do jornal Folha de S. Paulo) realizou um estudo estatístico que revelou que 65% dos brasileiros acreditam que a atual legislação sobre o aborto não deve ser alterada, enquanto que 16% disseram que deveria ser expandida para permitir a prática para outras causas, 10% que o aborto deveria ser descriminalizado e 5% declararam não terem certeza de sua posição sobre o...
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