Incumprimento

como vector prioritário da sua política fiscal o reforço significativo do combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, como forma de garantir uma justa repartição do esforço fiscal e sancionar de uma forma mais efectiva as práticas dolosas de incumprimento fiscal. Com efeito, a quebra de receita originada por estes comportamentos condiciona o nível de qualidade dos serviços públicos e das prestações sociais realizadas pelo Estado e priva o Estado de meios para exercer as suas funções…

e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI; o o o Localização (sede social) em território nacional; Desenvolvimento de actividades enquadradas na lista de CAEs (vide Anexo I); Sem incidentes não justificados ou incumprimentos junto da banca e sem atribuição de classe de rejeição de risco de crédito; o Situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento; o Empresas que à data da propositura da…

acentuação, uso indevido de letra minúscula ou de letra maiúscula inicial e erro de translineação) – 1 ponto. Erro de morfologia – 1 ponto. Incumprimento das regras de citação de texto ou de referência a título de uma obra – 1 ponto. Erro de sintaxe – 2 pontos. Impropriedade lexical - 2 pontos. - limites de extensão O incumprimento dos limites de extensão indicados (item B. do Grupo I e Grupo III) implica o desconto de 1 ponto por cada palavra, a mais ou a…

casos, até ao 3.º dia útil subsequente à verificação da mesma. 5 — O regulamento interno do agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve explicitar a tramitação conducente à aceitação da justificação, as consequências do seu eventual incumprimento e os procedimentos a adotar. 6 — Nas situações de ausência justificada às atividades escolares, o aluno tem o direito a beneficiar de medidas, a definir pelos professores responsáveis e ou pela escola, nos termos estabelecidos no…

dos direitos dos seus credores, assumindo uma forte componente processual, como se afere através do art.º 1.º do CIRE. Neste quadro, o CIRE atua em duas direções complementares3: revaloriza o dever de apresentação do insolvente, ligando ao incumprimento consequências gravosas4, e incentiva a iniciativa dos credores para a eventualidade do devedor não agir, fomentando-se no art.º 20.º do CIRE a expansão do rol dos factos presuntivos da insolvência que podem fundamentar o pedido.

necessários à concretização da portabilidade (contrato de adesão e pedido de portabilidade devidamente preenchidos e assinados, acompanhados de cópia dos documentos que permitam verificar a identificação do assinante que pede a portabilidade). O incumprimento daqueles prazos confere ao cliente o direito a uma compensação nos termos previstos no ponto 2.1.4. Caso o cliente pretenda apresentar uma reclamação deverá fazê-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do…

estabelecidos. Os principais processos de gestão de risco, que me parecem ter sido devidamente analisados e implementados foram: • Identificar os riscos Identificação de riscos de incumprimento e quais as potenciais causas de não-conformidade. • Analisar os Riscos Determinar qual a probabilidade de existir incumprimentos e suas consequências. • Avaliar o risco Determinar o nível e o tipo de tratamento necessário para mitigar o risco e desenvolver um plano de gestão de riscos.…

completa execução das tarefas a seu cargo. CLÁUSULA NONA (Rescisão do contrato) 1. O incumprimento, por uma das partes, dos deveres resultantes do presente contrato confere, nos termos gerais de direito, à outra parte o direito de rescindir o contrato, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento definitivo quando houver atraso na entrega dos bens ou atraso no pagamento previsto. …

Religiosas (art. 32.º n.º 4 da Lei nº 16/2011, de 22 de Junho) Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Pessoas Coletivas de Utilidade Pública (art. 32.º n.º 6 da Lei nº. 16/2011, de 22 de Junho) NIPC: IRS IVA 10: Acréscimos por Incumprimento de Requisitos N N À Coleta Pelo pagamento por empresas de seguros de quaisquer importância fora das condições previstas no n.º 5 do artigo 86.º do CIRS Por atribuição de rendimentos ou reembolso de certificados ou…

respetiva execução judicial. A pensão de alimentos devidos a menores – crianças ou jovens até aos 18 anos de idade –, tem como objetivo garantir a subsistência do menor. As prestações a pagar pelo Fundo são fixadas pelo tribunal, no incidente de incumprimento e após verificada a impossibilidade de obter da pessoa judicialmente obrigada a satisfação das prestações alimentares. É uma prestação em dinheiro. O pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, cessa no…