Insolvência

NOTA INTRODUTÓRIA

“A accusação de fallido é tão grave para a vida do commerciante, que não pode deixar de ser grande a responsabilidade de quem a faz. Basta muitas vezes ella para determinar o descrédito, e portanto a ruína de quem estava ainda em muito soffriveis condições financeiras.
Precisa por isso a lei de ser rigorosa contra os que com dolo ou má fé arrastam ao tribunal desconfianças injustas, que, embora desfeitas, perturbam irreparavelmente o moviemento dos seus negócios, e abalam para sempre o seu bom nome.”1

Poucas dúvidas existem de que um dos maiores perigos com que se depara um agente económico é o risco de insolvência. Quando observado o comportamento destes, será possível concretizá-lo de acordo com duas perspetivas: por um lado, a preocupação para conseguir cumprir os compromissos que assumem para com os seus trabalhadores; por outro lado, quando podendo ter uma obrigação vencida, depararem-se com um credor que com dolo ou menos diligente apresenta um pedido infundado de insolvência.
Um pedido infundado de insolvência levanta diversos problemas, desde logo pela desconfiança que cria nos parceiros financeiros. As más notícias correm rápido, e hoje, mais do que nunca, os bancos e as instituições não arriscam facilmente concessões de crédito, muito menos em situações de uma “suposta insolvência”.
O Direito da Insolvência2 é considerado como um complexo de normas jurídicas que tutelam a situação do devedor insolvente e a satisfação dos direitos dos seus credores, assumindo uma forte componente processual, como se afere através do art.º 1.º do CIRE.
Neste quadro, o CIRE atua em duas direções complementares3: revaloriza o dever de apresentação do insolvente, ligando ao incumprimento consequências gravosas4, e incentiva a iniciativa dos credores para a eventualidade do devedor não agir, fomentando-se no art.º 20.º do CIRE a expansão do rol dos factos presuntivos da insolvência que podem fundamentar o pedido.