Insolvência

DIREITO COMERCIAL

Os Órgãos da Insolvência

Trabalho realizado por:
Daniela Morais
Telma Cardoso

Data: 29 de Dezembro de 2012
Instituto superior de Paços de Brandão (ISPAB)
Curso de Gestão e Contabilidade – 2ºano

Índice

Índice 2
Introdução 3
1. Insolvência 4 1.1. Definição de Insolvência 4 1.2. Finalidade do processo de Insolvência 4
2. Os Órgãos da Insolvência 5 2.1. Tribunal Competente 5 2.2. Administrador de Insolvência 5 2.3. Comissão de Credores 10 2.4. Assembleia de Credores 12
Conclusão 17
Bibliografia 18

Introdução

No âmbito da disciplina de Direito Comercial, decidi-mos aprofundar e abordar o tema “Os órgãos de insolvência”. Ao longo deste trabalho iremos mencionar o que é a insolvência e os seus órgãos, nomeadamente, Tribunal Competente, Administradores de Insolvência, Comissão de Credores e Assembleia de Credores.

Este trabalho é baseado no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e no Manuel de Direito da Insolvência da autora Maria do Rosário Epifânio.

O objetivo precípuo de qualquer processo de insolvência é a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores.

Pretendemos que esse objetivo seja atingido.

1. Insolvência

1.1. Definição de Insolvência

A insolvência é, em geral a impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações vencidas (art. 3º, n.º1, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).

Quando estão em causa pessoas jurídicas ou patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responde pessoal e ilimitadamente, insolvência é também a situação de superioridade manifesta do passivo sobre o activo, avaliados, segundo as normas contabilísticas aplicáveis (art. 3º, n.º 2, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas). Esta avaliação está subordinada a alguns