Insolvencia

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INTRODUÇÃO

Numa economia, onde a procura e a oferta afectam decisivamente o aparecimento/ crescimento de algumas empresas e a extinção de outras, é de salientar que a feroz concorrência de uma cada vez mais globalizada economia, faz com que surjam as dificuldades de sobrevivência.

As dificuldades de sobrevivência, podemos de um modo geral atribuir a factores internos e externos como; aconjuntura global da economia, envelhecimento do parque tecnológico, crise sociopolíticas, alterações na legislação laboral e fiscal, inflação, assim como, deficiente posicionamento do negócio ou produto, insuficiência de investimentos, má gestão, indisciplina financeira, demonstrações financeiras viciadas entre outros factores.

A extinção das empresas é preocupante se considerarmos o aspecto sócio- económico de um país, dai a necessidade de desmitificar a insolvência e o processo e recuperação de empresas, regulado em Portugal pelo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE).

No dia 14 de Setembro de 2004 entrou em vigor o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE), aprovado pelo art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março.
O CIRE trouxe consigo umsem número de soluções inovadoras que vieram romper a tradição do direito falimentar português,

Desta forma, os dois processos especiais de recuperação de empresa e de falência previstos no CPEREF deram lugar à forma única de processo especial de insolvência, agora inequivocamente urgente em toda a sua dimensão (cfr. art.º 9.º,n.º 1), estendendo-se não só aos recursos, como aos incidentes e aosprocessos apensos. O redobrado chamamento dos credores tal como se previa no CPEREF redundou num único chamamento a ocorrer após a sentença de declaração da insolvência (cfr. art.ºs 37.º e 38.º). Também o regime específico das citações e notificações contribui para a celeridade processual, permitindo-se a sua realização por qualquer das formas previstas no art.º 176.º n.º 5 do Código de ProcessoCivil, ou seja, por via postal, correio electrónico, telecópia, outros meios telemáticos disponíveis e legalmente previstos, telegrama, comunicação telefónica ou outro meio análogo de telecomunicações. A figura única do “administrador da insolvência” - embora se preveja no art.º 31.º a medida cautelar de nomeação administrador provisório -, vem substituir as do gestor judicial (no processo derecuperação de empresa) e do liquidatário judicial (processo de falência) existentes no CPEREF (cfr. art.ºs 52.º a 65.º). O artigo 8.º consagra a regra de insusceptibilidade de suspensão da instância do processo de insolvência, à excepção dos casos especialmente previstos no CIRE (cfr. art.ºs 4.º, n.º 3; 10.º, al.ª b); 98.º, n.º 2; 255.º; 256.º e 264.º,
n.º 3). Possibilita-se a dispensa de citação dodevedor pessoa singular com base na previsível demora contendora da celeridade processual pelo facto de residir no estrangeiro ou de ser desconhecido o seu paradeiro (cfr. art.º 12.º). A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita no âmbito dum incidente típico do processo – incidente de qualificação da insolvência -, o qual é declarado aberto na sentença declaratória da insolvência etramitado por apenso.

De uma forma sintética, poderemos enunciar os objectivos do CIRE:

* Melhoria técnica de todos os intervenientes no processo de insolvência;
* Início atempado do processo possibilita um maior sucesso na recuperação das empresas.
* Celeridade da tramitação do processo, eliminando actos inúteis.
* Tornar mais rápido o processo de insolvência quando não hárecuperação, diminuindo o tempo de pendência e permitindo desta forma, não só uma mais rápida satisfação dos credores como, sempre que possível, uma célere mudança na titularidade das unidades produtivas envolvidas.
* Criar condições para que haja efectivamente recuperação das empresas com viabilidade económica, impedindo, todavia, que este processo sirva para manutenção de situações de concorrência...
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