Incumprimento

visa levar os destinatários das normas ao efectivo cumprimento das mesmas (ordens imperativas). No entanto, estes destinatários sendo dotados de vontade, podem optar pelo incumprimento das normas. Assim a necessidade de recurso à sanção para levar os sujeitos a optar pelo cumprimento das normas em detrimento do seu incumprimento. As sanções podem ser:  Compulsórias – são aquelas que pretendem levar o infractor a cumprir a norma violada, adoptando a conduta que a norma lhe impunha. …

tiveram essencialmente duas fontes: uma, o interesse em encurtar os prazos de substituição dos bens de equipamento por parte de um número substancial de empresários; outra, o desejo do concedente de crédito de se garantir contra a hipótese de incumprimento por meio do direito de propriedade. Da primeira origem apareceu o leasing dito operacional, esquema negocial que possibilitava aos empresários evitar a compra de bens integrados em sectores sujeitos a rápida evolução tecnológica…

hoje já superado pelo advento do Código Civil de 2002. Ato contínuo, mister fazer referência as modalidades de inadimplemento, que poderiam ensejar a ruptura do pacto contratual, a saber, o cumprimento inexato, o cumprimento retardado e o incumprimento definitivo, de tal sorte que, não fosse a teoria do adimplemento substancial, não haveria qualquer análise sobre as condições do contrato, podendo o credor efetivamente rescindir a avença. No capítulo seguinte, passa-se efetivamente…

presente Contrato cessa nos termos legais e contratuais: a) Por caducidade ou não renovação findo o período para o qual foi celebrado; b) Por mútuo acordo das Partes a todo o tempo; c) Rescisão unilateral com justa causa; d) Por incumprimento grave das obrigações previstas no presente Contrato e após a Parte lesada ter notificado a outra Parte, por escrito e com aviso de recepção ou outra prova de recebimento, dando prazo razoável para a correcção da violação…

essa firma tem cash flows com duas outras contrapartes. Se uma contraparte que lhe deve dinheiro entrar em incumprimento, esta trading também entrará em incumprimento por incapacidade de liquidar os seus activos. Uma das grandes preocupações dos reguladores são as implicações para os sistemas, do risco de liquidez, na medida em que o incumprimento de uma entidade pode lançar o incumprimento das suas contrapartes em cascata. 6. Risco Operacional: refere-se às perdas resultantes de…

gestão de activos. Até o colapso de 2007 do sector hipotecário nos EUA e da crise de crédito resultante, Lehman gerou uma porção significativa das suas receitas através da emissão de títulos garantidos por hipotecas e por activos. Quando taxas de incumprimento de hipotecas começaram a aumentar e a procura por esses títulos começou a desaparecer, o Lehman ficou com biliões de dólares em depreciação rápida de valores mobiliários, sendo forçado a reduzir e a eliminá-los do seu balanço.…

destinada a questões práticas, questões essas que irão debater sobre a dimensão da amostra e os fatores que a condicionam, irá incidir também sobre a problemática da dimensão da amostra se mostrar não adequada, o valor mais provável para a taxa de incumprimento da população no caso de existirem fatores que apresentam decisivos e por fim iremos efetuar testes de hipóteses para validar pressupostos sobre parâmetros de uma população. Ao longo do trabalho tentaremos conjugar para além de…

............................................. 12 11. PAGAMENTO DO APOIO................................................................................................................. 12 12. INCUMPRIMENTO - FACTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO FINANCIAMENTO ................ 13 12.1. Incumprimento e restituições ......................................................................................................... 13 12.2. Normalização de irregularidades e suspensão dos pagamentos ......

acordo com a ideia comum de que as pessoas respondem pelos actos que praticam, devendo indemnizar o dano que provocam. Verificado o incumprimento do contrato, o vendedor ou prestador de serviços tem a obrigação de indemnizar o consumidor pelos danos causados pelo seu comportamento, salvo se provar que agiu sem culpa. Assim e para além dos efeitos já descritos, o incumprimento culposo do fornecedor origina o pagamento de indemnização que cubra os danos materiais e morais, que resultem…

carta de crédito a favor do vendedor (mandato comercial sem representação – o banco atua por conta do ordenador mas em nome próprio). O banco nunca pode revogar a sua obrigação; O banco tem de cumprir mesmo que haja cumprimento defeituoso ou incumprimento do contrato de compra e venda. O ordenador tem de pagar comissões ao banco (comissões de abertura + comissão de realização de crédito + pagamento de juros). O banco depois entrega os documentos ao ordenador em troca de um reembolso…