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PEOE – Programa de Estímulo à Oferta de Emprego



No âmbito do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego sob a directiva do Ministério do Trabalho e Solidariedade – em específico do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional), foi criado um sistema de apoios financeiros e técnicos à criação de emprego, regulamentado pela Portaria n.º 196-A/2001 de 10 de Março, com as alteraçõesintroduzidas pela Portaria n.º 255/2002 de 12 de Março.


I – Disposições Gerais:

O citado diploma aplica-se a projectos originando a criação líquida de trabalho a preencher por trabalhadores em situação de desemprego ou jovens à procura do 1º emprego, cujos apoios podem se enquadrar numa das seguintes modalidades:
a) apoios à contratação;
b) apoios a iniciativas locais de emprego (ILE);c) apoios a projectos de emprego promovidos por beneficiários das prestações de desemprego.
d) Apoios à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo.


Condições de acesso:

Podem candidatar-se aos apoios previstos, pessoas singulares com idade = ou > 18 anos, ou pessoas colectivas de direito privado que reunam cumulativamente os seguintesrequisitos:
i. Encontrarem-se legalmente constituídas, licenciadas p/ o exercício da actividade e, se legalmente exigido registadas;
ii. Terem situação regularizada perante Estado e Segurança Social;
iii. Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais;
iv. Não se encontrarem em situação de não pagamento pontual da retribuição devidaaos seus trabalhadores;
v. Cumprir as disposições, de natureza legal ou convencional, aplicáveis ao trabalho de menores e à não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo;
vi. Cumprir as condições ambientais e de SHST (D.L. n.º 109/2000 de 30 Junho);
vii. Disporem de contabilidade organizada de acordo com regras do POC;
viii. Terem a situação económicae financeira equilibrada.

As entidades que não cumprem os requisitos acima previstos devem declarar, sob compromisso de honra, que se obrigam à respectiva observância até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, arriscando-se senão à caducidade do mesmo.

Sempre que se trate de projectos ILE ou projectos de emprego promovidos por beneficiários de prestações de desemprego,os respectivos devem obrigatoriamente proceder à constituição e registo da entidade a criar, no prazo máximo de 6 meses a contar da data de aprovação da candidatura.


Desempregado e Jovem à procura do 1º emprego:

Consideram-se desempregados os trabalhadores inscritos nos centros de emprego, em situação de desemprego involuntário que revelem capacidade e disponibilidade para o trabalho.Considera-se desempregado de longa duração, os trabalhadores que se encontrem inscritos nos centros de emprego há mais de 12 meses.
Considera-se jovens à procura do 1º emprego, os trabalhadores, com idade compreendida entre os 16 e os 30 anos, que se encontrem inscritos nos centros de emprego, e nunca tenham prestado a sua actividade no quadro de uma relação de trabalho subordinado, cuja duraçãoseguida ou interpolada, ultrapasse os seis meses.


II – Apoios à Contratação:

Por cada posto de trabalho criado, mediante a celebração de um contrato de trabalho sem termo por uma entidade de dimensão até 50 trabalhadores, é concedido um apoio financeiro a fundo perdido de montante correspondente a:
- 12 vezes a remuneração mínima nacional mensal, quando postos de trabalho preenchidospor desempregados de longa duração, jovens à procura de 1º emprego, desempregados com idade = ou > a 45 anos e beneficiários do rendimento mínimo garantido;
- 18 vezes a remuneração mínima nacional mensal, quando postos de trabalho preenchidos por pessoas com deficiência.

O apoio financeiro previsto é igualmente concedido a entidades com + de 50 trabalhadores quando postos de trabalho...
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