Incorporação Gratificação

emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a…

César Leite de Carvalho, 22.11.2012 Duração Diária do Trabalho Nº 1 Período: 8 a 14 de março de 2012 AR. Horas extraordinárias. Base de cálculo. Inclusão da gratificação semestral paga com habitualidade. Aplicação posterior da Súmula nº 115 do TST. Bis in idem. Configuração. Violação dos arts. 884 e 885 do CC. O fato de a gratificação semestral paga com habitualidade já haver integrado o cálculo das horas extraordinárias torna inaplicável a diretriz fixada na Súmula DIREITO…

aposentadoria, uma gratificação de valor correspondente a 2 (dois) pisos da categoria, desde que não opte por continuar trabalhando e desligue-se efetivamente da Empresa. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - INCENTIVO À APOSENTADORIA Fica facultada às empresas a instituição de um Plano de Incentivo à Aposentadoria. Contrato de Trabalho: Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA - - EMPREGADO SUBSTITUTO O empregado fará jus ao mesmo salário ou…

do Trabalho de Caxias do Sul EMENTA: FUNÇÃO COMISSIONADA PARA AUXILIAR - FCA. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS. Comprovado nos autos que o pagamento da gratificação "Função Comissionada para Auxiliar" não está vinculada à condição especial de trabalho - exercício de atividades diferenciadas ou ao acréscimo de atividades -, tendo sido acrescida à remuneração por liberalidade do empregador, impõe-se reconhecer sua incorporação à remuneração, observado o maior percentual recebido pela reclamante. (...)

publicação em 07.03.2006. SEXTA PARTE. SERVIDOR CELETISTA. DIREITO RECONHECIDO. O artigo 97 da Lei Orgânica Municipal Paulista possui eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata já que o dispositivo delimitou o objeto da norma: - o direito de incorporação das sexta-parte dos vencimentos integrais após vinte anos de efetivo exercício; os beneficiários desse direito: - os servidores autárquicos municipais; e o destinatário da obrigação:- a Administração Pública Municipal. Ao…

que as despesas orçamentárias correntes mantêm uma correlação com custeio e manutenção (1 Pessoal e Encargos Sociais, 2 – Juros e Encargos da Dívida e 3 – Outras Despesas Correntes). Assim como o de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de natureza da despesa 4 – investimentos e 5 – inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso do grupo de despesa 6 – amortização…

afastado, observadas as disposições legais sobre a reassunção do exercício. - Vide art. 37, XVI e XVII, CF e art. 27, XVI e XVII, CE. Art. 60. Pelo exercício de cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, perceberá o funcionário gratificação mensal indivisível, fixada por Decreto, nos termos do disposto pelo art. 177, desta lei. Parágrafo Único. O funcionário que ocupar mais de um cargo, mediante acumulação legalmente permitida, e estiver submetido ao regime de…

do Trabalho - C.L.T. (celetistas), entretanto, aplica-se o disposto no artigo 35 do Decreto nº 94.664, de 23/07/1987, publicado no D.O.U. de 24/07/1987: “Art. 35. Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor fará jus à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente a 5% do vencimento ou salário do respectivo emprego ou cargo de carreira, até o máximo de 35%. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a apuração do tempo…

apresentar o visto permanente no momento da posse. Possuir idade mínima de 18 anos, na data da posse. Estar em dia com as obrigações eleitorais. Estar no gozo de seus direitos políticos; Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino. Comprovar a titulação exigida para o cargo, conforme o Anexo I deste edital. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. Cumprir as determinações deste edital.…

Revenda de mercadorias * Venda de produtos de fabricação própria * Industrialização por encomenda ( material fornecido pelo encomendante). * Atividade rural * Representação comercial por conta própria . * Compra e venda, loteamento, incorporação ou construção de imóveis. * Execução de obras da construção civil, com emprego material. * Prestação de serviços hospitalares. * Transporte de cargas. * Demais atividades caracterizadas como prestação de serviços. | 8% | 15% | 1,20% |