Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

eficácia, interpretação e aplicabilidade. Interpretação da Constituição. Poder constituinte. Limitações ao poder de reforma constitucional. Fiscalização da constitucionalidade das leis: o controle difuso e o concentrado. As ações diretas de inconstitucionalidade. A ação declaratória de constitucionalidade. Princípios Fundamentais da Constituição Federal. Direitos Fundamentais. Direitos e deveres constitucionais individuais e coletivos. Dos instrumentos de garantia dos direitos…

(artigo 30) c) A Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) consagrava a vedação da liberdade provisória com fiança aos delitos de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo, bem, como vedava a liberdade provisória aos acusados de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, comércio ilegal de arma e tráfico internacional de arma (artigos 14, parágrafo único, 15, parágrafo único e 21) Esses dispositivos legais previstos no Estatuto do Desarmamento foram declarados…

Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISAO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. PREDICADOS PESSOAIS. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANAVEL POR 'HABEAS CORPUS' A DENEGACAO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA EM DECISAO DESPIDA DE FUNDAMENTACAO. 2 - COMPROVADO QUE O PACIENTE TEM ENDERECO FIXO NO DISTRITO DA CULPA, TRABALHO

INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ART.44 DA LEI DE DROGAS RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a vedação a concessão da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, à luz dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar…

soto-mestre. Em palavras formadas por prefixos ‘circum’ e ‘pan’ mais palavras iniciadas em vogal, M ou N: pan-americano, circum-navegação. Em palavras formadas com prefixos ‘pré’, ‘pró’ e ‘pós’ mais palavras que tem significado próprio: pré-natal, pró-desarmamento, pós-graduação. Em palavras formadas pelas palavras ‘além’, ‘aquém’, ‘recém’, ‘sem’: além-mar, além-fronteiras, aquém-oceano, recém-nascidos, recém-casados, sem-número, sem-teto. Não existe mais hífen: Em locuções de qualquer…

proteger bens jurídicos como a vida, a integridade física. Arma : Os art. 18 e 19 Porte de arma e fabricação ilegal de arma - foram tacitamente revogados pelo Estatuto do Desarmamento. A lei fala genericamente, ou seja, qualquer arma. A Lei 10.826/03 derrogou o art. 19 e fulminou o art. 18 – passou a ter tratamento jurídico no estatuto. Arts. 14 e 16 – porte ilegal de arma de fogo, munição ou acessório (permitido e restritivo). Não trazem tão-somente a conduta de portar arma de…

RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Édson Giovanni Fantini Dutra VENÂNCIO AIRES 2007 UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Édson Giovanni Fantini Dutra…

CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Regras Atinentes às Atividades com Produtos Controlados e Complementação às suas Normas Penais em Branco Brasília/DF, 23 de janeiro de 2006 (atualizado em fevereiro de 2008) O presente estudo tem por finalidade, sem a pretensão de esgotar o tema, expor o tratamento normativo-legal dado às diversas condutas relacionadas à movimentação de armas de fogo, munição e acessórios, que foram elevadas a categoria de crimes com o advento da Lei…

..............................................................................................10 3.2 Objetivo específico............................................................................................................10 4 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03)............................................12 5 DAS CLASSIFICAÇÕES DO DELITO............................................................................14 5.1 Crimes de mera conduta......................................

entorpecentes, nos termos do art. 44 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 8072/90? Fundamente utilizando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. 3. É possível concessão de liberdade provisória ao crime de tráfico dito privilegiado previsto no art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006? Fundamente utilizando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM E SEM FIANÇA - O NOVO REGIME JURÍDICO DA…