Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

individualização da pena (?), e permitirão a progressão de regime ao condenado. Condenado a 12 anos, passará ao semi-aberto em dois, e depois, com mais vinte meses estará em regime aberto. Esta a verdadeira questão que passou ao largo do plebiscito do desarmamento. As armas de fogo facilitam a execução do delito, mas o seu maior estímulo é a impunidade, que é alimentada por um deturpado "garantismo", o qual observa somente o delinqüente. E o garantimo social, onde fica?. Não é a…

constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. 4 Controle de constitucionalidade. 4.1 Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 4.3 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 5 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais. 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 5.2 Direito à vida, à…

abstratamente a fim de cercear a liberdade da paciente. Toda prisão, fundada sobre as hipóteses do artigo 312 do CPP, tem a imperiosa necessidade de se fundar sobre dados sólidos acerca da conduta do réu em relação ao processo, sob pena da clara inconstitucionalidade da decisão, afrontando o artigo 93, IX da CF, pois deixaria de estar fundamentada. Apenas alegar que o crime em tela é ABSTRATAMENTE GERADOR DE RISCO A ORDEM PÚBLICA é avançar sobre trilha não aberta ao Judiciário, é…

CESUL - CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE ANDERSON POZZEBON VIEIRA FRANCISCO BELTRÃO – PR 2012 Monografia divulgada pelo Instituto DEFESA sob autorização expressa do autor. ANDERSON POZZEBON VIEIRA A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE Monografia apresentada como requisito parcial para aprovação da Disciplina de orientação a

fechado, sendo-lhes, portanto, vedada a progressão de regime, por expressa disposição legal do art. 2º, § 1º. Desde a entrada da Lei em vigor, referida vedação foi objeto de severas críticas por parte de alguns juristas que sustentavam a inconstitucionalidade do seu art. 2º, § 1º por não possibilitar a individualização da pena, que é direito do preso consagrado no art. 5º, XLVI da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras decisões, pronunciou-se pela…

Treinamento; Adjs ET – Adjuntorias de Ensino e Treinamento; SUMÁRIO Página 1. INTRODUÇÃO 2. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO “ESTATUTO DO DESARMAMENTO”, LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; 2.1. O PORTE DE ARMAS FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO; 2.2. LEI 11.706 QUE REGULAMENTOU O PORTE DE ARMA DOS AGENTES…

2004), por seu relator, Min. Gilmar Mendes, quanto ao caráter acentuadamente objetivo da ADPF e a necessidade de o juízo da subsidiariedade ter em vista os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional - a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Assim, incabíveis estas, como no caso de controle de legitimidade do direito pré-constitucional, possível a utilização daquela. ADPF 54 QO/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 27.4.2005.…

o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública. * Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. Artigo 7.º (Relações internacionais) * Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos…

reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) servem na mesma medida para fundamentar a inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei de Drogas. O referido art. 21 passou a considerar insuscetíveis de liberdade provisória os crimes previstos no art. 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma de fogo) daquele…

Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: I - Breve Relato dos Fatos: As flagradas foram presas em flagrante na data de 01 de novembro de 2013, pela prática, em tese, de posse de arma de fogo, nos termos do Art. 16, inciso IV do Estatuto do Desarmamento, sendo recolhidas ao Presídio Feminino Madre Pelletier , conforme Auto de Prisão em Flagrante remetido a este Juízo de Plantão. A prisão foi determinada após cumprimento de mandado de busca e apreensão na Rua Padre Réus n.…