Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. 4 Controle de constitucionalidade. 4.1 Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 4.3 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 5 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais. 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 5.2 Direito à…

maioria de votos, pela inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 11.343/06 que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, para condenados por tráfico de drogas. - Recursos defensivos providos em parte. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MINORADO OU PRIVILEGIADO - REGIME FECHADO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade…

Sumariando o tema, pode-se dizer que a discussão era polarizada basicamente entre aqueles que percebiam a inconstitucionalidade do regime integral fechado e outros que defendiam a tese contrária. Os primeiros apontavam infração ao Princípio Constitucional da Individualização da Pena (art. 5º, XLVI, CF). Por seu turno, havia quem alegasse não vislumbrar qualquer inconstitucionalidade no antigo § 1º, do artigo 2º, da Lei 8072/90. Para estes a própria Constituição, em seu artigo 5º, XLVI, deixava

n.11.343/2006. 2.Crimes hediondos lei n.8.072/1990. 3.Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor lei n.7.716/1989). 4.Abuso de Autoridade lei n.4.898/1965. 5 Crimes de tortura lei n.9.455/1997. 6. Estatuto da Criança e do Adolescente lei n.8.069/1990. 7.Estatuto do desarmamento lei n.10.826/2003. 8.Interceptação telefônica lei n.9.296/1996. 9.Crimes eleitorais lei n. 4.737/1965. 10.Execução Penal lei n.7.210/1984. 11.Código de proteção e defesa do consumidor lei n.…

Os Crimes de Porte de Arma 14.1 – Os Crimes de Porte de Armas de Fogo e Condutas Correlatas Noções Gerais Legislação: Os crimes de porte de arma de fogo e condutas correlatas estão definidos no Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os crimes definidos no Estatuto são em geral de perigo presumido, não havendo a necessidade da ocorrência do dano efetivo. Objetividade Jurídica: A objetividade jurídica destes crimes é múltipla. Há um objeto…

antiguidade. Em sentido restrito, a cidadania se refere ao exercício de prerrogativas constitucionais por um indivíduo. 58 Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará (CD-PMCE). 59 60…

formado a respeito do assunto, jurisprudência essa que tem afirmado, ser a liberdade do cidadão regra, e o encarceramento excessão, nos tópicos a seguir firmaremos nossa posição a respeito do tema, adentrando em discussões polêmicas, como a inconstitucionalidade da vedação da liberdade previsória em leis especiais, a necessidade de fundamentação para o pedido de prisão entre outros. 1 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS Para começarmos a tratar desse relevante…

97976 MG, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Celso de Mello, foi claro, já superando o contido no artigo 44 da lei anti drogas, declarando sua inconstitucionalidade, pois vejamos: EMENTA: 'HABEAS CORPUS'. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA, EM CARÁTER APRIORÍSTICO, DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI DE DROGAS (ART. 44). INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO 'DUE PROCESS OF LAW', DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA…

Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da vedação absoluta à liberdade provisória constante no art. 44 da Lei 11.343/06, conforme informativo n° 533, de 4 de fevereiro de 2009, in verbis: HC 96715-MC/SP (ainda não publicado) RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: “HABEAS CORPUS”. VEDAÇÃO LEGAL, ABSOLUTA, EM CARATER APRIORISTICO, DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI DE DROGAS (ART.44). INCONSTITUCIONALIDADE OFENSA AOS POSTULADOS…

DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Hipótese em que o paciente foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas para tal fim, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. II. A Lei n