Inconstitucionalidade Do Estatuto Do Desarmamento

Estatuto do Desarmamento Lei 10826 de 22 de Dezembro de 2003. Fernando Capez PAG (233 à 318). OBERVAÇÃO: Todo este conteúdo foi retirado, do livro CURSO DE DIREITO PENAL – VOL 04 – LEGISLAÇÃO ESPECIAL – ed 2014. FERNANDO CAPEZ, PAGINAS (233 à 318). Competência: O bem jurídico precipuamente tutelado pela Lei n. 10.826/2003 é a incolumidade pública. O que a Lei pretende proteger é o direito à vida, à integridade corporal, e, com isso, garantir a segurança do cidadão em todos os aspectos.…

ato legislativo. Ex: STF entendeu absurda (faltou razoabilidade) a regra que não admitia fiança no crime tipificado no art. 14, parágrafo único do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Pena para o delito de 2 a 4 anos e multa. ADIN 3112-1/DF. Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA…

13 da Lei nº 6368/76. Nessa espécie, a definição típica será prevista no art. 14 da citada Lei nº 6368/76, enquanto a pena será prevista no art. 8º da Lei nº 8072/90, ou seja, três a seis anos. Enganam-se aqueles que pretendem argüir a inconstitucionalidade dos dispositivos desta lei. Enganam-se ou usam de má fé. Preferimos acreditar na primeira hipótese. A obrigatoriedade que a lei prevê para que haja o cumprimento integral da pena, em caso de alguém ser condenado pela prática de…

constitucionalidade da vedação da liberdade provisória no tráfico de entorpecente realizando uma comparação com a ADI n. 3.112-1 que declarou inconstitucional o art. 21 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) Na decisão da ADI 3.112 o STF se pronunciou pela inconstitucionalidade do artigo 21da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) que vedava a liberdade provisória nos crimes de comércio ilegal de arma de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico…

3.2. Sujeito ativo. 3.3. Sujeito passivo. 4. Elemento subjetivo. 5. Consumação e tentativa. Crime impossível. Arrependimento eficaz. 6. Formas. 6.1. Simples. 6.2. Majorada. 6.3. Culposa. 6.4. Qualificada pelo resultado. 7. Distinções. 8. Estatuto do Desarmamento. 9. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais. 1. CONCEITO Dispõe o art. 250 do Código Penal: “Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena — reclusão, de três a seis anos,…

art. 310 do Código de Processo Penal. Destarte Exa., com a devida venia, não se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho. DO DIREITO Inicialmente cumpre protestar pela inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/06, uma vez que ofende os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. A divergência acerca da possibilidade…

preenche ou não os requisitos para ter sua pena privativa de liberdade convertida em uma sanção restritiva de direito. A análise do habeas começou no dia 18 de março, quando o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela inconstitucionalidade da regra, contida no parágrafo 4º do artigo 33 e no artigo 44 da Nova Lei de Tóxicos. O julgamento foi suspenso em seguida, por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Na semana passada, o julgamento foi retomado. Os…

uma decisão que não considera manifestamente ilegal a manutenção da custódia cautelar com base numa vedação legal inconstitucional é notoriamente equivocada. Isso porque o Pretório Excelso já se manifestou diversas vezes no sentido da inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória nos casos de imputação de crime de tráfico de drogas, consubstanciada no artigo 44 da Lei nº 11.343/06. Verifica-se, portanto, que a manutenção da prisão da ora Paciente caracteriza manifesta…

danger. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 2 ESTATUTO DO DESARMAMENTO 11 2.1 ORIGEM HISTÓRICA E FINALIDADE DA ARMA DE FOGO 11 2.2 CRIMINALIZAÇÃO DA ARMA FOGO 12 2.3 LEI 10.826/2003 14 3. PRINCÍPIOS 18 3.1 CONCEITO GERAL DE PRINCÍPIOS 18 3.2 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 20 3.1.2 Princípio da lesividade 22 4. PORTE ILEGAL DE ARMA DESMUNICIADA 26 4.1 DA DEFINIÇÃO DE CRIME 26 4.1.2 Crimes de perigo abstrato 28 4.2 ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMENTO 30 4.2.1 Da…

LIBERDADE PROVISÓRIA. Lei de drogas (art. 44). Inconstitucionalidade. Ofensa aos postulados Constitucionais da PRESUNÇÃO D INOCÊNCIA, DO “DUE PROCESS OF LAW” DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE. O significado do PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, visto sob a perspectiva da “PROIBIÇÃO DO EXCESSO”: fator de contenção e conformação da própria atividade normativa do Estado. Precedente do Supremo Tribunal Federal: ADI 3.112/DF ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO, art. 21). Caráter…