Crimes estatuto do desarmamento

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CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Regras Atinentes às Atividades com Produtos Controlados e Complementação às suas Normas Penais em Branco



Brasília/DF, 23 de janeiro de 2006 (atualizado em fevereiro de 2008) O presente estudo tem por finalidade, sem a pretensão de esgotar o tema, expor o tratamento normativo-legal dado às diversas condutas relacionadas à movimentação de armas defogo, munição e acessórios, que foram elevadas a categoria de crimes com o advento da Lei n.º 10.826/03. Parte dos crimes previstos nessa lei, comumente denominada “Estatuto do Desarmamento”, são constituídos das chamadas “normas penais em branco”, isto é, dispositivos que necessitam ser complementados por outras normas, inclusive de hierarquia “inferior” (tais como decretos, regulamentos eportarias), para aplicação aos casos in concreto.1

Desse modo, necessário se faz conhecer os dispositivos legais ou infralegais que complementam os tipos penais previstos no Estatuto, para que o operador do direito que se depare com as hipóteses de posse, comércio e tráfico ilícito de armas saiba identificar, na prática, que uma conduta tida como delitiva foi perpetrada “sem autorização” e/ou “emdesacordo com determinação legal ou regulamentar”. Serão tratados os aspectos referentes à legislação e aos delitos em si que dependem de outras normas para viger, isto é, necessitam de complemento. Da Legislação de Regência Em linhas gerais, cumpre-nos, primeiramente, tecer alguns comentários sobre a legislação que disciplina os assuntos relacionados às armas de fogo, munição, acessórios e demaisprodutos chamados “controlados”. De acordo com o art. 24 do Estatuto do Desarmamento, a autorização e fiscalização da produção, comércio, importação e exportação de produtos controlados é atribuição do Comando do Exército brasileiro. O art. 23 revela que também é de sua atribuição dispor sobre a classificação técnica, legal e geral dos produtos controlados, incluindo sua qualidade de produtorestrito ou permitido, o que seria disciplinado por ato do Chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. Essa parte final do art. 23 guarda clara correlação com o já vigente Decreto n.º 3.665 de 20 de novembro de 2000, o qual aprovou o Regulamento 105, do Comando do Exército (R-105), disciplinando as atividades referentes aos produtos controlados. Como não contrariou asregras insculpidas no Estatuto do Desarmamento, tem-se que o Decreto n.º 3.665/00, com irrelevantes restrições, foi plenamente recepcionado pela nova ordem jurídica relacionada a armas de fogo e demais produtos controlados, e, não bastasse isso, passou a ser, juntamente com as portarias baixadas pelo Comando do Exército, uma fonte normativa suplementar aos delitos tipificados no Estatuto doDesarmamento. Ressalte-se que, além das armas de fogo, munição e acessórios2, outros produtos controlados foram assim classificados no Anexo I do R-105, estando, entre eles, os explosivos, seus componentes, substâncias, produtos químicos e equipamentos. Armas, Munições e Acessórios de Uso Permitido e de Uso Restrito (ou proibido) Em atenção ao retromencionado art. 23 do Estatuto, a classificação de armasde fogo, munição e acessórios como de uso restrito (ou proibido) ou de uso permitido é feita tanto por seu regulamento (Dec. n.º 5.123/04), como, principalmente, pelo R-105 (Decreto n.º 3.665/00). Segundo o art. 10 do Decreto n.º 5.123/04, arma de fogo de uso permitido “é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando doExército e nas condições previstas na Lei no 10.826/03”. Já o art. 11 dispõe que arma de fogo de uso restrito “é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica”. Note-se que os artigos 10 e 11 acima citados referem-se apenas às armas de...
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