Inconstitucionalidade Do Depósito Recursal Justiça Do Tra

Civil 17ª Brigada de Selva – Rondônia Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ-RO SENAC/FECOMERCIO – Rondônia Diretoria de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia Polícia Militar do Estado de Rondônia – PM-RO Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia Escola Superior da Advocacia – OAB-RO Corpo de Bombeiros – Rondônia Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia Centro Acadêmico de Direito - UNIR Instituições…

PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL..................................................................................................................................................93 12.3 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.............................................................98 Direito Processual Penal 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL....................113 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL…

processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e liberdade provisória. 7.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 8 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas corpus e seu processo. 10 Disposições…

JUSTIÇA DO TRABALHO 3a REGIÃO Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias Presidente Desembargador Marcus Moura Ferreira 1º Vice-Presidente Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault 2º Vice-Presidente Desembargador Bolívar Viégas Peixoto Corregedor Sandra Pimentel Mendes Diretora Judiciária Bruno Azalim Rodrigues da Costa Diretor da Secretaria de Cálculos Judiciais 2 APRESENTAÇÃO Revisado e ajustado a novas demandas, o presente manual reúne textos e tabelas…

Brasileiro de Direito Administrativo Membro do IDAERJ – Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro Membro do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros Membro do IADP – Instituto Ibero-Americano de Direito Público Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (aposentado) Consultor Jurídico – Advogado COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA CIDADE 3a edição revista, ampliada e atualizada EDITORA LUMEN JURIS Rio de Janeiro 2009 Copyright © 2009 by José dos…

. e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei; ......................... II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: ......................... b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus

Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor e não por preceitos sociológicos, conforme podemos constatar na maior parte dos estudos feitos acerca da segurança pública. No tocante a segurança pública abordaremos o papel do Ministério da Justiça na condução das políticas públicas na área da segurança e a sua estrutura dentro do sistema administrativo do poder executivo federal. Após, feita uma análise pormenorizada sobre a instituição “polícia” e a sua classificação 1 …

permite assinalar e distinguir. Sujeitas a registro, são propriedade industrial a partir do mesmo, não se concebendo, no direito brasileiro vigente, um direito de propriedade natural, resultante da ocupação sobre a marca18. No entanto, a partir do depósito haveria uma expectativa de direito, suscetível, entendem alguns, inclusive de proteção possessória19. Ao contrário dos demais direitos de propriedade intelectual, as marcas não são temporárias, muito embora exijam renovação de…

estuda as leis; em quinto, a faculdade, o poder de cada indivíduo de exigir o que é seu. Segundo Paulo Nader, “é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo os critérios de Justiça.” Assim, temos que a palavra direito pode ser usada em várias acepções. Ao dizermos que “o Direito é nossa disciplina favorita”, usamos a palavra no sentido de ciência do Direito. Quando falamos que o Direito não foi bem…

fonte de toda a incredulidade, que está em conflito com a moralidade e é sempre muito dogmática. [...]3 (Grifo nosso) Por sua vez, como verdadeiro arauto do Direito Natural, de cunho racional e não teológico, ao considerar que a tão almejada justiça fosse apanágio ontológico do homem como ser, localizada na razão, e não na divindade, Kant contribui para o Direito, em diversas obras, assumindo dimensões representativas e importantes, como, por exemplo, na definição da norma ética…