Inconstitucionalidade Do Depósito Recursal Justiça Do Tra

propriedade industrial – conhecida como Lei de Patentes. Entre os temas mais polêmicos desse projeto, figuravam a dimensão e as repercussões do patenteamento de formas de vida. Nesse longo processo, com debates e emendas nas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos e no Plenário, consagraram-se os limites estabelecidos no Acordo TRIPS (Trade Related Intellectual Property Rights) da Organização Mundial do Comércio (OMC), então recentemente ratificado. 17 Uma…

aumentada de um terço quando o agente recebeu a coisa: i) em depósito necessário: o depósito receberá esse nome quando se der por expressa disposição legal; em razão de alguma calamidade ou quando se fizer por equiparação (referente a bagagens de viajantes ou hóspedes nos hotéis, hospedaria ou pensões). Esse inciso, entretanto, abrange apenas a segunda modalidade de depósito necessário (chamado depósito miserável), pois, no primeiro (depósito legal), o agente sempre será funcionário…