Inconstitucionalidade Do Depósito Recursal Justiça Do Tra

julgado em 07.08.2001, DJ 22.10.2001 p. 326) 19 Neste sentido: REsp 193690/ PR (vide jurisprudência). 20 FGV DIREITO RIO 9 organização jurídica da pequena empresa Questões de Concurso cl PROVA DO CONCURSO PARA JUIZ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – Aplicação: 01/02/04. 67. O Código Civil de 2002 alterou parcialmente a estrutura de classificação das sociedades estabelecida no Código Comercial de 1850. No que tange às alterações introduzidas, julgue o…

interna (Jean Bodin). a) A prova de Técnico de Administração/PA elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “O Estado brasileiro é um ente personalizado formado pelos elementos povo, território e governo soberano”. b) A prova de Promotor de Justiça/PR considerou CORRETA a afirmação: “Segundo o escólio de Celso Ribeiro Bastos Estado ‘é a organização política sob a qual vive o homem moderno (...) resultante de um povo vivendo sobre um território delimitado e governado por…

sinônimo de gnoseologia jurídica, que estuda crítica e reflexivamente a origem, a natureza, os limites e a veracidade do conhecimento jurídico-científico e os critérios de possibilidade e de validade do saber jurídico; 3) o problema da justiça e dos valores do direito (a.rio/ogia jurídica), indicando as finalidades do direito. V. A. Franco Montoro, Introdução, cit., v. I, p. 130-2; Machado Neto, Teoria da ciência jurídica, cit., p. 4; Johannes Hessen, Filosofia…

Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades perpetradas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab/MAPA) no âmbito da Concorrência nº 12/2009, que tinha por objeto a contratação de serviços especializados de advocacia perante as justiças estadual, federal e do trabalho, com atuação em todas as instâncias dos tribunais com sede no Distrito Federal. Alegou a representante que a atribuição de pontos a cada ano de registro da sociedade de advogados na OAB não…

principal 2. Incorporação na ordem constitucional e legal brasileira III. A judicialização dos direitos sociais como desdobramento do Estado democrático 1. Direito à igualdade e direitos sociais 2. As fronteiras da política e do Sistema de Justiça 3. A atuação do Poder Judiciário como intérprete dos instrumentos internacionais e da Constituição IV. Constituição e direitos sociais, econômicos e culturais V. Um exemplo de judicialização interna do direito à saúde …

principal 2. Incorporação na ordem constitucional e legal brasileira III. A judicialização dos direitos sociais como desdobramento do Estado democrático 1. Direito à igualdade e direitos sociais 2. As fronteiras da política e do Sistema de Justiça 3. A atuação do Poder Judiciário como intérprete dos instrumentos internacionais e da Constituição IV. Constituição e direitos sociais, econômicos e culturais V. Um exemplo de judicialização interna do direito à saúde …

entorpecentes e drogas a ns; Art. 243. Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do trá co ilícito de entorpecentes e drogas a ns será con scado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de scalização, controle, prevenção e repressão do crime de trá co dessas substâncias. • quarenta por cento (40%) do resultado dos leilões dos bens…

interpretação, o princípio tem como função limitar a vontade subjetiva do aplicador do direito, vale dizer, os princípios estabelecem balizamentos dentro dos quais o jurista exercitará sua criatividade, seu senso do razoável e sua capacidade de fazer a justiça do caso concreto. Os princípios constitucionais estão contidos nos artigos 1º ao 4º da Constituição Federal (CF). Artigo 1º da CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do…

filhos, constituem também família protegida pela Constituição. 26 DIDIER JR., Fredie. A recusa da parte a submeter-se a exame médico. O art. 232 do Código Civil e o enunciado 301 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Revista de direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 25, p. 177, jan./ mar. 2006. 31 A igualdade entre filhos biológicos e não biológicos implodiu o fundamento da filiação na origem genética. A concepção de família, a…

filhos, constituem também família protegida pela Constituição. 26 DIDIER JR., Fredie. A recusa da parte a submeter-se a exame médico. O art. 232 do Código Civil e o enunciado 301 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Revista de direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 25, p. 177, jan./ mar. 2006. 31 A igualdade entre filhos biológicos e não biológicos implodiu o fundamento da filiação na origem genética. A concepção de família,…