Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

FERNANDO INCONSTITUCIONALIDADES DOS ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI 12.651/2012 UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 FERNANDO INCONSTITUCIONALIDADES DOS ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI 12.651/2012 Monografia apresentada pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso…

06 1.2 A crônica judiciária e a sua influência .............................................................................. 12 2 O CLAMOR PÚBLICO COMO FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA....... 20 2.1 Análise do artigo 312 do Código de Processo Penal ........................................................ 20 2.2 Entendimento majoritário da doutrina sobre o fundamento do “clamor público” na decretação de prisão preventiva…

"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.2 O artigo supracitado elenca os requisitos para impetrar o mandado de segurança, que pode ser individual ou coletivo, este último descrito no artigo 5º, LXX, alínea “a” e “b”, que define os legitimados do mandado de segurança coletivo, in verbis: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: Partido…

Curso de Direito NAHYENE FORTUNATO FLORES PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS. Várzea Grande 2011 NAHYENE FORTUNATO FLORES PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS Artigo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário – UNIVAG, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador Professor: Nunes Figueiredo Várzea Grande 2011 Anderson NAHYENE FORTUNATO FLORES…

aspecto formal e material. 02. Quais as formas de inconstitucionalidade? Existem duas formas de inconstitucionalidade; por ação: que é quanto a criação de atos normativos ou leis que contrariem os dispositivos constitucionais, podendo ainda ser inconstitucional por motivos formais ou materiais. Ocorre a primeira quando ato é produzido por autoridade incompetente ou em desacordo com as formalidades legais, como prazos, ritos etc.Já a inconstitucionalidade material é a produção de atos…

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão proferida pelo d. magistrado de primeiro grau que manteve a custódia cautelar dos acusados não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Os pacientes permaneceram presos durante todo o processo e…

Cesconetti Peterle**** RESUMO: Considerando o relevante papel da ação executiva fiscal como fonte arrecadatória do Estado, o procedimento judicial empregado deve ser célere e eficaz, mantendo, assim, a segurança jurídica. Com base nesta premissa, este artigo objetiva identificar os motivos que ensejam a ocorrência da prescrição intercorrente na Lei de Execuções Fiscais e a possibilidade da sua decretação pelo juiz, independentemente de pedido do réu. PALAVRAS-CHAVE: Prescrição…

análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do delineamento constitucional dispensado á matéria, tanto no que se refere aos princípios justificadores quanto aos seus pressupostos de atuação e causas excludentes. O fundamento desta responsabilidade no campo do Direito Público não é outro que não seja o “Estado de Direito”. Perfaz-se assim, um estudo teórico da responsabilidade civil objetiva do Estado,…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5019632-23.2011.404.7200/SCAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=721336063165215480300000000001&evento=721336063165215480300000000001&key=a670fc756c23ea4f895d7e7a64603dd0e52ab7411cfe0cb2d029df90e0ccadef SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

transcendência dos motivos determinantes 20 4.4 Princípio da expansão da sentença declaratória de inconstitucionalidade 21 4.5 Princípio da proibição ao atalhamento constitucional 21 4.6 Princípio da parcelaridade 22 4.7 Princípio da interpretação conforme à Constituição como técnica de controle concentrado de normas 22 4.8 Princípio da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução do texto 23 4.9 Princípio da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade…