Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIV estabelece que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” No inciso LV, o mesmo diploma prevê que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Inobstante tais garantias constitucionais, a Carta Magna também prescreve no incido LXI, do mesmo artigo, que “ninguém será…

I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. CAPÍTULO II DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Seção I Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da…

Decisão Interlocutória Própria – Não Padronizável Proferida fora de Audiência. 22/11/2011 Vistos em correição. RECEBO a inicial. Apenas para situar a questão, trata-se de “ação civil pública com pedido de antecipação de tutela” movida pelo Ministério Público Estadual em face da Faculdade Rezende de Freitas e seu diretor Mateus de Toledo, todos devidamente qualificados nos autos, a fim de que, em sede de tutela antecipada, a parte demandada regularize o encerramento de suas…

n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), em processo de fiscalização preventiva, a apreciação da constitucionalidade das normas do artigo 1.º, do artigo 2.º – este na medida em que altera a redacção dos artigos…

.. Nesse assunto de hoje, vamos pensar assim: o que aconteceu no Brasil em 05/10/1988, data em que foi promulgada a vigente Constituição Federal? O que aconteceu com a Constituição pretérita, de 1969? O que aconteceu com o Código Penal, com o Código Civil, com o Código Comercial antigos? Enfim, o que aconteceu com todas as espécies normativas editadas em data anterior à 05/10/1988, sob a vigência de constituições pretéritas? Ou, se você for futurista, pode também pensar assim: o…

Publicação 30/09/2013 e-DJF1 P. 223 Data Decisão 06/09/2013 Ementa AÇÃO REVISIONAL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL PARA 3,4%. LEI N. 12.202/2010. CLÁUSULA MANDATO. INCONSTITUCIONALIDADE. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, previstos na Lei 11.672/2008, firmou-se no sentido da não…

aplicou, em seu sentido, a lei 6.194/74 alterada pela lei 8.441/74, procedimento especial, delimitado pelos cinco princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, principalmente quando se menciona algum artigo do Código de Processo Civil, da Justiça Comum, e esses princípios é que vão dizer se este ou aquele do CPC tem aplicabilidade. Como a Lei é simples, não prevê uma série de situações, ela ordinariamente reclama a aplicação da lei comum…

Revista Artigo A Tabela Price e os efeitos deletérios da capitalização composta de juros Bruno Matias Lopes Elaborado em 10/2009. Após tratar de alguns conceitos da ciência matemática, é possível constatar o fenômeno da capitalização composta de juros como incidência de juros sobre juros. Resumo: Trata o presente trabalho da demonstração da ilegalidade das aplicações da Tabela Price. Após tratar de alguns conceitos da ciência matemática que permitem obter uma clara noção da utilização dos

Princípio da Humanidade das Penas; 2.5) Princípio da Proporcionalidade; 2.6) Princípio da Vedação da dupla punição (ne bis in idem); 3) (In) Constitucionalidade do RDD; Considerações Finais; Referencias Bibliográficas. RESUMO: A ideia do presente artigo é apresentar uma análise acerca da (in)constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Regime este, que foi criado em meio às rebeliões nos presídios brasileiros, no ano de 2002. Tendo uma forte influência do clamor…

REFERÊNCIA HIPOTÉTICA À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNIOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES [ART. 44 DA LEI N. 11.343/06]. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a gravidade do crime não justifica, por si…