Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

O novo texto constitucional elaborado pelo poder constituinte derivado reformador traz, em poucas palavras, a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Com esta nova redação os cônjuges podem ao invés de pedir a separação judicial propor o divorcio direto, sem se ter que provar qualquer um dos prazos, até então condições essenciais para pedir o divorcio. Ao contrário da separação judicial o pedido de divórcio era apenas fundamentado nos prazos acima já…

gouveiapadulla.com.br 1 Este documento foi assinado digitalmente por ANDREA GOUVEIA JORGE. Protocolado em 28/05/2014 às 16:16:16. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1006955-35.2014.8.26.0068 e o código 6B83B8. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARUERI fls. 2 DOS FATOS Em maio de 2013, em razão das inúmeras dificuldades financeiras, a Requerente aderiu ao parcelamento especial…

retrocesso legislativo – à vista da conquista obtida com Estatuto do Torcedor – e violação à summa potestas do País, a suspensão de direitos básicos do consumidor durante os eventos demonstra, além de duro golpe à soberania, verdadeira inconstitucionalidade. PALAVRAS-CHAVE: Soberania; Lei Geral da Copa, Constituição; Consumidor. ABSTRACT: An issue that has attracted the attention of Brazilian society is the World Cup 2014, chosen by FIFA, on tupiniquins land. After months of…

Centro – PORTO DE MOZ PA, CEP: 68330-000, por seu advogado in fine assinado (instrumento de mandato em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Decreto-Lei n.º 73 de 21 novembro de 1996; regulamentado pelo Decreto n.º 61.867 de 7 de dezembro de 1967, art. 3°, II e artigo 5°, ambos da Lei 6.194 de 19 de dezembro de 1974, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT LÍDER SEGURADORA S.A., pessoa jurídica de direito privado,…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL JULIANA RODRIGUES ADDAS Curso De Pós Graduação Em Direito Tributário Polo São José Do Rio Preto – SP RESUMO O presente projeto tem como objetivo discutir sobre a constitucionalidade da majoração do IPTU. Nos termos do art. 156, I da CF compete aos Municípios instituir o imposto predial e territorial urbano (IPTU). Já pelo Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 32, define o imposto como sendo ‘a propriedade, o domínio útil

imediata aplicação prática do novo dispositivo nos Tribunais, Cartórios e Varas de Família. INTRODUÇÃO: O novo texto constitucional elaborado pelo poder constituinte derivado reformador traz, em poucas palavras, a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Com esta nova redação os cônjuges podem ao invés de pedir a separação judicial propor o divorcio direto, sem se ter que provar qualquer um dos prazos, até então condições essenciais para pedir o…

xxxxxxx/SP, local que fica indicado desde já para o envio de futuras intimações e/ou notificações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito e acatamento a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, em especial nos artigos 39, V, 42, parágrafo único, 46, 51, IV e XII, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face ao BANCO BV FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

hediondo", reclamam os reeducandos indignados, os quais já preencheram os requisitos objetivo (tempo) e subjetivo (bom comportamento) para gozar do benefício da progressão do fechado para o semi-aberto. Inconstitucionalidade Gritante É gritante a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, artigo 2º, § 1º, ao vedar a progressão de regime. Parece a pintura "O Grito" de Edvard Munch (1863-1944). Em tons marrons, verdes, azuis e alaranjados fortes e berrantes, expressam-se a profunda…

A Competência no Processo Penal BRASILEIRO O presente artigo tem como escopo tecer breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses de deslocamento e elementos impeditivos. Direito Processual Penal. Professor Divino. FERNANDA FERREIRA FARIA NAYARA SOUZA MARQUES ITUIUTABA, 2011 Índice 1. DA COMPETÊNCIA - ASPECTOS RELEVANTES (artigos 69 a 91 CPP); 1.1. Princípios; 1.2.…

Defesa Econômica (CADE), para, se quiser, intervir como assistente, desde que intimado. A partir de 1999 o amicus curiae passou a ser discutido com maior ênfase, pois, a Lei 9.868/99 veio dispor sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Apesar de estar disposto no art. 7º da Lei nº 9.868 a inadmissibilidade da intervenção de terceiro, tal vedação sofre a exceção expressa no…