Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

15 5) A adoção no Código Civil de 1.916 -------------------------------------------- 16 5.1) Requisitos, Efeitos, Adoção do Nascituro -------------------------- 16 5.2) Extinção da adoção civil no Código Civil de 1.916 ----------------- 17 6) Requisitos no Código Civil de 2.002 -------------------------------------------- 19 7) Efeitos pessoais e patrimoniais ---------------------------------------------------- 21 8)…

nº. 29700-000, vem por seu advogado e procurador infra-assinado (documento01), que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-000, com fundamento no artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário c/c com Danos Morais, em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o…

advocatícios e periciais, nos termos da Lei 1.060/50, com redação alterada pelas Leis 7.115/83 e 7.510/86 e, ainda, com base no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, o que confia será deferido por V. Exa. na sempre almejada perquirição da justiça. I. II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, inciso VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos informa que: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

UCAM – UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ATAME POS-GRADUAÇÃO E CURSOS Naiara Cristina Gomes Vilela ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO: A CONCESSÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES ÀS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE RESUMO O presente estudo pauta-se no controle difuso de constitucionalidade e o desenvolvimento histórico deste tipo de controle desde a sua internalização no direito brasileiro até o atual momento no qual se vislumbra uma inegável aproximação entre o controle difuso e controle

...........................................................................................16 CAPÍTULO 1 - TEORIAS DO DIREITO PENAL 18 1 - Funções da Lei Penal no Estado Democrático de Direito 18 2 – A Teoria Contratualista do Jus Puniendi 21 3 - Evolução Histórica do Direito Penal 24 4 - Princípios do Direito Penal 30 4.1 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 30 4.2 - Princípio da Legalidade 33 4.3 - Princípio da Intervenção Mínima 34 4.4 - Princípio da…

(CID – M54.6); Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID – M51.1). Após já ter retornado ao labor, a Reclamante passou também a sentir fortes dores no braço e ombro direito. Realizado, na data de 21/07/2011, Exame de Ultrassonografia de Ombro Direito, restou diagnosticado que a Reclamante sofria de “tenossinovite do tendão da cabeça longa do bíceps braquial e bursite subacromial/subdeltóidea”, conforme comprova a cópia do exame em…

102 Legis Augustus ISSN 2179-6637 Rio de Janeiro, v. 4, n. 1, p. 102-117, jan./jun. 2013 FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.455/97 Ronaldo Figueiredo Brito* André Luis da Silva Nascimento** RESUMO O presente artigo tem por escopo, sem a pretensão de esgotar o tema, demonstrar a inconstitucionalidade do núcleo do tipo “evitar” no § 2º do art. 1º da Lei hº 9.455/97 (Lei de Tortura), pois aquele que se omite quando devia e podia evitar a tortura…

Concomitantemente foi convencionado que o vendedor permaneceria na casa, na condição de zelador, preposto do comprador. Houve transmissão da posse? Justifique a resposta. 4) Em determinada área de 2.000m² (dois mil metros quadrados) de Porto Alegre, habitam 20 (vinte) famílias que lá assentaram moradia há pelo menos oito anos, exercendo posse de boa-fé. Hermes Hércules da Silva intenta ação reivindicatória cumulada com perdas e danos alegando ser proprietário da área, apresentando em…

Altamiro Olegário, único filho de Lucrécia, com 20 (vinte) anos de idade, desejava apoderar-se do patrimônio de sua genitora. Para tanto planejou sua morte. Deflagrou toda a carga do seu revólver, sem acertar o alvo (Lucrécia), contudo, um dos projetis atingiu mortalmente a governanta que, aturdida pelos disparos, adentrara no recinto. (A) Altamiro Olegário deve ser pronunciado e finalmente condenado como autor de homicídio simples (artigo 121, caput), do Código Penal, eis que a ofensa…

presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fl., apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Bernardo do Campo, pelas razões a seguir aduzidas. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 20 de março de 2014. Luiz Eduardo de Castilho Girotto Diego Monnerat Cruz Chaves OAB/SP nº. 124.071 OAB/SP nº. 304.058 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.…