Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

.......16 1.2.3.1 Ampla defesa.................................................................................................19 1.2.3.2 Contraditório..................................................................................................21 1.2.4 Princípio da igualdade.....................................................................................23 1.2.5 Princípio do juiz natural...................................................................................26 1.3 A…

Controvérsias................................................... 6 Aula 4: Ação Popular. Conceito. Requisitos. Objeto. Partes. Competência. Processo e liminar. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Controvérsias. ..................... 9 Aula 5: Ação Civil Pública. Conceito e objeto. Legitimação. Processo. Sentença. Efeitos. . 10 Aula 6: Ação de Improbidade Administrativa. .................................................................. 11 Aula 7: Habeas Data. Conceito. Objeto.…

de regime. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 1 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 10 1.1 História dos crimes hediondos 13 1.2 Crimes hediondos e os Pactos Internacionais 16 1.3 Conceito 18 1.4 Crimes considerados hediondos 20 1.5 Princípios 23 1.5.1 Princípio da individualização da pena 23 1.5.2 Princípio da proporcionalidade 23 1.5.3 Princípio da humanidade da pena 24 1.6 A alteração da Lei dos Crimes Hediondos 25 1.7 A Lei 11.464/2007 28 2 DA…

apreciação do Supremo Tribunal Federal, através da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4234, tendo por objeto discutir a constitucionalidade dos artigos que regulamentam o referido instituto. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL As normas regulamentadoras da propriedade intelectual vigentes hoje no Brasil foram instituídas pela Rodada do Uruguai do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), em 20 de setembro de 1986, na qual foi incluído em pauta a…

benefício - Fator previdenciário - Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, ou, ao menos, do respectivo art. 2º (na parte em que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91, bem como de seu art. 3º - Alegação de inconstitucionalidade formal da lei, por violação ao art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal, e de seus arts. 2º (na parte referida) e 3º implicam inconstitucionalidade material, por afronta aos arts. 5º,…

telefônicas; c. o uso da mala-direta para comunicar aos seus clientes a mudança de endereço de seu escritório de advocacia; d. o anúncio do escritório de advocacia pela Internet. QUESTÃO RESPOSTA: LETRA C COMENTÁRIOS: nos termos do art. 29 do Código de Ética e Disciplina (CED), já que o conteúdo da propaganda, apesar de aparentemente correto, utiliza veículo proibido. Deve se observar que o anuncio pela mala-direta está permitido pelo art. 31, §2º do CED, para comunicar a mudança…

registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivíduo de constituir empresa e o mandado de segurança. ) O direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de segurança individual e coletivo. ) A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de família e taxas de juros compatíveis com o poder aquisitivo da população. 03) Assinale a opção correta: A ( B ( C ( D ( ) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal…

revisada em 1977 e 1992. Após, passou-se a adotar o modelo de folhas soltas, com a finalidade de facilitar o processo de revisão da Convenção-Modelo. A Convenção-Modelo da OCDE é complementada por comentários detalhados elaborados na forma de artigo por artigo, que servem de importante instrumento interpretativo do conteúdo e da amplitude das cláusulas das convenções para evitar a bi-tributação, tanto por países membros da OCDE, como também por aqueles nãomembros, que estão aptos a fazer…

..................58 9.1 CRIAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA........................................................................59 9.2 PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA............................................................61 9.3 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.............................................................62 9.4 PATRIMONIO CONSTITUÍDO DE BENS PÚBLICOS.........................................62 9.5 REGIME DIFERENCIADO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDAS PASSIVAS................63 9.6…

.................................13 4 INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS DE CRACK NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CASO)....................................................................................13 5 LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO ESTATAL DA RESOLUÇÃO Nº 20..............................................................................................14 5.1 DO NOVO PROJETO DE LEI PLS 236/12......................................................16 6CONSIDERAÇÕES FINAIS........