Imputação Ao Pagamento

por JOSÉ DIRCEU, DELÚBIO SOARES, SÍLVIO PEREIRA e JOSÉ GENOÍNO, garantir a continuidade do projeto de poder do Partido dos Trabalhadores, mediante a compra de suporte político de outros Partidos Políticos e do financiamento futuro e pretérito (pagamento de dívidas) das suas próprias campanhas eleitorais. (...) Nesse ponto, e com objetivo unicamente patrimonial, o até então obscuro empresário MARCOS VALÉRIO aproxima-se do núcleo central da organização criminosa (JOSÉ DIRCEU,…

que os outros pensam a respeito dos atributos morais de alguém. É o bom nome que alguém goza perante o meio social em que vive. Por isso que se consuma quando terceiras pessoas (e não o ofendido) tomam conhecimento da calúnia. Requisitos:- 1-) imputação de fato determinado:- para a ocorrência da calúnia, o fato criminoso desabonador deve ser concreto, minimamente detalhado. Na calúnia o agente narra que alguém teria praticado um crime, mas deve fazê-lo de forma concreta. Não basta…

fiscais de aquisição de mercadorias, cópias anexas e constante do demonstrativo, também anexo.” Registre-se, por oportuno, que o ato de constituição do crédito tributário, lançamento, não traz carreado em seu bojo, nenhuma prova que sustente a imputação, uma vez que a relação de notas fiscais produzida unilateralmente pelo auditor, isoladamente não sustenta o nexo de causalidade entre a infração imputada e o fato concreto. A esse propósito, cabe repisar que os autos do procedimento…

suspenso nos seguintes casos: 1. moratória; 2. depósito integral do montante exigido; 3. reclamações e recursos legais, de acordo com a legislação 4. concessão de medida liminar em mandado de segurança. Moratória: é a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento; situa-se no campo da reserva legal; sua concessão depende sempre de lei; quando em caráter geral resulta diretamente de lei; quando em caráter individual depende de autorização…

também diverge quanto aos pressupostos da responsabilidade civil. Parece correto afirmar que os pressupostos da responsabilidade civil são aqueles apresentados por Maria Helena Diniz, acrescidos do nexo de imputação mencionado por Fernando Noronha. Portanto, são pressupostos: a ação, o nexo de imputação, o dano e o nexo de causalidade. A ação é o primeiro pressuposto, visto que a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano nas outras pessoas. Os animais são capazes de…

geral se decorre de duas impossibilidades a objetiva- o perecimento de um bem infungível por culpa do devedor- e subjetiva- quando a prestação não for cumprida por motivos relacionados ao devedor. 4. O que é purgar a mora? É livra-se dela pelo pagamento do débito, ou seja, é a cessação da mora. 5. A partir de um ato ilícito, quando começa a constituir a mora? Como descreve o art. 398 do C.C, considera-se o devedor em mora, desde que este praticou o ato ilícito. 6. Estando em…

se r subjetiva (credor e devedor) ou objetiva (devedor, tempo, lugar, objeto, prova). Convencionado entre as partes.Indireto: Consignação em pagamento, sub-rogação, dação em pagamento, novação, compensação, imputação do pagamento, confusão e remissão. Consignação em pagamento.O pagamento por consignação é o meio extrajudicial ou judicial no qual o devedor liberta-se da obrigação efetuando o deposito do objeto da…

funcionário por improbidade, sem cercar-se de provas robustas, poderá, caso seja acionado, ser condenado a indenizar ao empregado por danos morais, se não ficar comprovado o furto perante a Justiça do Trabalho. Assim, na falta de provas, antes de fazer imputação a qualquer funcionário ou outra pessoa, deverá ser solicitada a abertura do Inquérito Policial para apurar o desaparecimento do bem furtado, nunca deverá apresentar o suspeito como se fosse o autor do delito, mas sim solicitar…

financeiras, em vista da separação de seu marido, a autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma da Lei 1060/50; Ainda, esclarece que a conta de luz ainda se encontra em nome de seu marido, mas a autora é a responsável pelo pagamento delas. FATOS 1. A autora é cliente do réu sob o nº: 652540-7 e sempre pagou suas contas em dia. 2. Em meados de 2005, prepostos do réu estiveram em sua residência e notificaram a namorada de seu sobrinho, de 16 anos, que…

do Superior Tribunal de Justiça: “A teoria menor da desconsideração, por sua vez, parte de premissas distintas da teoria maior: para a incidência da desconsideração com base na teoria menor, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a…