Direito civil

Direito Civil.14/08/2014 Pagamento.Direto: Meio normal de extinção da obrigação (convencional). Podendo se r subjetiva (credor e devedor) ou objetiva (devedor, tempo, lugar, objeto, prova). Convencionado entre as partes.Indireto: Consignação em pagamento, sub-rogação, dação em pagamento, novação, compensação, imputação do pagamento, confusão e remissão. Consignação em pagamento.O pagamento por consignação é o meio extrajudicial ou judicial no qual o devedor liberta-se da obrigação efetuando o deposito do objeto da prestação nos CASOS e FORMAS legais. Por ele “o credor é convocado ao recebimento e deve, em principio, suportar todos os ônus decorrentes da iniciativa do devedor, no caso de liberação procedente”.O deposito extrajudicial deve ser feito em BANCO OFICIAL ou particular (onde não houver o primeiro) de qualquer prestação pecuniária, mesmo considerado divida de aluguel. Hipóteses autorizadas do pagamento por consignação.I – Se o credor não puder ou manifestar recusa injustificada em receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida.II – O credor não comparece por si, ou por outrem habilitado, ao domicilio do devedor para buscar o objeto da prestação. A mora do credor ocorre justamente porque a divida é quesível.III – Faculta-se ao devedor requerer o deposito em consignação nos casos em que o credor seja incapaz de receber , for desconhecido, ou declarado ausente, ou residir em lugar incerto , ou de acesso perigoso ou difícil, situações que se justificam em tratando de morte do credor ou títulos ao portador.IV – Também, quando existir duvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.V – Objeto de pagamento seja litigioso, não se confunde com a existência da duvida prevista na hipótese anterior,