Imputação Ao Pagamento

1. INTRODUÇÃO Quando não há o pagamento do tributo ou o seu pagamento a menor decorrente de um erro cometido pelo contribuinte na interpretação da lei tributária não é possível que haja a configuração da conduta como crime de supressão ou redução de tributo pelas razões apontadas a seguir. 2. DESENVOLVIMENTO O art. 1º da Lei 8.137/90 descreve várias condutas em seus incisos. Entretanto, não é suficiente que o agente tenha praticado algum dos fatos discriminados, para que seja…

punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade. Art.2° - Se alguém avança uma imputação de sortilégio contra um outro e não a pode provar e aquele contra o qual a imputação de sortilégio foi feita, vai ao rio, salta no rio, se o rio o traga, aquele que acusou deverá receber em posse à sua casa. Mas, se o rio o demonstra inocente e ele fica ileso, aquele que avançou a imputação deverá ser morto, aquele que saltou no rio deverá receber em posse a casa do seu…

patrimônio." Pode ser uma prestação de índole positiva, ou seja, de dar / fazer alguma coisa (ação) Pode ser uma prestação de índole negativa, ou seja, não fazer (omissão) Possui duas figuras centrais: devedor e credor Objetivo principal: pagamento da obrigação Quem pode ser o credor? Qualquer pessoa, inclusive os incapazes e sucessores Quem pode ser o devedor? Qualquer pessoa (inclusive o incapaz se representado), mas precisa ser determinável. Quando a obrigação está…

Segundo Bimestre Pompeu Adimplemento e Extinção das obrigações Primeira forma de adimplemento da obrigação é o PAGAMENTO. 1. Pagamento Conceito: Pagamento é a realização voluntária da prestação debitória. Pagamento não se resume dinheiro, logo o pagamento significa a cumprimento da obrigação combinada. Se combinarmos uma compra de um carro: De “um” o pagamento é a entrega do dinheiro e para o “outro” é a entrega do carro. 1.1. Natureza jurídica: A natureza é de fato jurídico, ora…

acabado e quantificado com precisão. A mão-de-obra direta, por sua vez, pode ser identificada por apontamentos, com o produto que está sendo fabricado, restando apenas à contabilidade de custos, de posse das informações relacionadas com a folha de pagamento e demais relatórios do departamento de pessoal, efetuar as devidas apropriações às diversas unidades produtivas. Custos diretos Custos indiretos Despesas diretas – analogamente…

entrega do preso. Em seguida. Procederá á oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal o auto. OBS 01: caso exista a suspeita contra o conduzido a autoridade irá recolhe-lo a prisão salvo nos casos livra-se solto ou nos casos de pagamento de fiança. OBS 2: Caso não exista testemunha da inflação isto não será motivo para impedir o autor de…

onde o valor total pago fora de R$ 8.355,00 ; e conforme poderá verificar o valor a ser pago em 2015 é de R$95.948,00. Resta claro, conforme declaração em anexo sobre o valor venal do imóvel, que existe um grave erro na imputação pelo fisco, erro esse que torna impossível o pagamento do IPTU , o contribuinte tem o direito, garantido pela jurisprudência do STF, de pagar apenas 0,5% de IPTU, não importando se o seu imóvel é residencial, comercial ou se é um terreno não construído. Por…

Elementos subjetivos Sujeito ativo (credor) Determinado Determinável Sujeito passivo (devedor) Determinado Determinável Exemplo Fernando comprou uma geladeira no Ponto Frio. Sujeito Passivo Ativo No que concerne ao pagamento (devedor) Fernnando (credor) Ponto Frio No que concerne à entrega (devedor) Ponto Frio (credor) Fernando Obs.: o sujeito ativo pode ser determinável assim como o sujeito passivo. Obrigações em que você é o devedor não sabe…

entrega do preso. Em seguida. Procederá á oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal o auto. OBS 01: caso exista a suspeita contra o conduzido a autoridade irá recolhe-lo a prisão salvo nos casos livra-se solto ou nos casos de pagamento de fiança. OBS 2: Caso não exista testemunha da inflação isto não será motivo para impedir o autor de…

direito adiante deduzidas. DOS FATOS A Acusada foi indiciada em inquérito policial, pelo disposto no artigo 171, Parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal, porque no dia 18/08/2013, emitiu um cheque pré-datado para trinta dias, para efetuar pagamento da compra de um televisor, no valor de R$ 1.450,00 ( Mil Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais) em favor das Casas Bahia. O cheque foi devolvido no dia 20/09/2013, por insuficiência de fundos. Autoridade que presidiu o Inquérito…