comunicado margo

ILMO. SR. Responsável pelo espolio do Senhor Waldemiro Garcia,

Na qualidade de inquilino do imóvel situado à: Estrada dos três rios n. 643, Jacarepaguá, venho requerer de V.Sa. providências no sentido de que seja feita nova avaliação do valor venal desse imóvel, para que o imposto predial possa ser lançado corretamente, com respeito aos princípios do ordenamento jurídico brasileiro e às decisões do Supremo Tribunal Federal.
Apesar, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8245/91) diz, em seu artigo 22, inciso VIII, que o locador é obrigado a pagar impostos e taxas que venham a incidir sobre o mesmo, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel. Portanto, para o Fisco, o proprietário é a pessoa obrigada a pagar o IPTU.
Por tal motivo, apenas o proprietário do imóvel poderá pleitear junto ao fisco, a correção. Envio em anexo, copia dos IPTUs de 2014, onde o valor total pago fora de R$ 8.355,00 ; e conforme poderá verificar o valor a ser pago em 2015 é de R$95.948,00.
Resta claro, conforme declaração em anexo sobre o valor venal do imóvel, que existe um grave erro na imputação pelo fisco, erro esse que torna impossível o pagamento do IPTU , o contribuinte tem o direito, garantido pela jurisprudência do STF, de pagar apenas 0,5% de IPTU, não importando se o seu imóvel é residencial, comercial ou se é um terreno não construído.
Por entender que o lançamento do IPTU está exagerado, venho solicitar, que o proprietário, venha reclamar na administração municipal, o que está garantido pelo artigo 148 do CTN, através da Ação de impugnação de valor venal de IPTU.

Desde já me coloco a disposição para maiores esclarecimentos, bem como fico no aguardo do envio de novo carne de IPTU 2015 com valor corrigido, para que possa paga-lo, assim como tenho honrado todos esses anos de locação.

Atenciosamente
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Rio de janeiro, 10 de março de 2015