Imputabilidade Penal E Capacidade Civil

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Fabiana Ferreira Resumo: O aumento da criminalidade envolvendo menores vem gerando polêmica ao longo dos anos, e cada vez mais se acentua a discussão a respeito da redução da imputabilidade penal no Brasil. As propostas de redução são sustentadas por argumentos frágeis, uma vez que a proteção jurídica da infância e da juventude é solidamente fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e nos tratados internacionais.

Para falar de maioridade penal não devemos nos abster de falar do contexto histórico que esta estritamente ligado ao assunto. Verifica-se na historicidade da lei que desde a criação da Constituição atual não adotou-se a imputabilidade penal à partir dos 18 anos de idade, ou seja, não a formula-se como lei pétrea. A discussão está que nesta mesma constituição foi dado o direito do jovem de dezesseis anos de eleger seus representantes (mesmo que facultativamente), identifica-se neste ato…

INTRODUÇÃO A presente monografia objetiva discutir a redução da maioridade penal, buscando fazer uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente, em face do problema atual do aumento das infrações praticadas pelos menores, suas consequências, os projetos de emenda à constituição dentre outras medidas para sanar a violência dentro do Brasil, mostrando como o ser humano pode ser tão cruel independente de sua idade, crimes como homicídio, estupro, tráfico de drogas, já estão virando rotina na

O debate da menoridade não tem saído dos meios de discussão (sejam eles jurídicos ou incentivados pela mídia). Entretanto, a verdadeira questão não é diminuir ou aumentar a idade penal, neste momento histórico, e sim como reestruturar uma sociedade que vai perdendo os seus jovens. Esta questão é muito mais complexa de responder, e talvez não se queira que seja ela realmente tratada com seriedade, pois denunciaria a omissão e a inatividade do Estado, ou quem sabe uma co-culpabilidade das…

SAÚDE MENTAL, TRANSTORNOS MENTAIS E IMPUTABILIDADE, SEMI-IMPUTABILIDADE E INIMPUTABILIDADE NO USO JURÍDICO COM O APOIO DA PSICOLOGIA JURÍDICA 1 LEONÇO ALVARO COSTA FILHO 2 RESUMO Esse artigo apresentou a temática “Saúde mental, transtornos mentais e Imputabilidade, Semi-imputabilidade e Inimputabilidade no uso jurídico com o apoio da psicologia jurídica”, no intuito de desenvolver um aparato conceitual sobre a ocorrência dos transtornos mentais nos processos jurídicos, e a forma

O menor goza de inimputabilidade penal at os 18 anos. O menor de 18 anos penalmente inimputvel, ficando sujeito legislao especial. Inimputabilidade falta de imputabilidade. Estado de pessoa a quem no se pode atribuir, por razo particular ou legal, responsabilidade criminal por alguma infrao. Imputabilidade penal o conjunto de condies pessoais que do ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputado a prtica de um fato punvel. INTRODUO A menoridade penal significa a fase da…

preventiva da sanção penal. A culpabilidade deve recair sobre o fato individual e não sobre uma conduta de vida individual (culpabilidade de caráter ou de autor). Nessa mesma acepção, Bitencourt remete a um triplo sentido ao conceito de culpabilidade. Em primeiro lugar, culpabilidade como fundamento da pena, referindo-se ao fato de ser possível ou não a aplicação de uma pena ao autor de um fato típico e antijurídico, exigindo-se a presença de uma série de requisitos, tais como…

1. MAIORIDADE PENAL. EVOLUÇÃO HISTÓRICA A maioridade penal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar criminalmente um cidadão como uma pessoa responsável por entender o caráter ilícito dos seus atos. Assim define o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa: Define-se “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal…

FACULDADES INTEGRADAS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Muitos buscam o favor daquele que governa, mas para o homem a justiça vem do Senhor. Provérbios, capítulo 29, versículo 26 RESUMO A presente monografia discute a redução da maioridade penal e ainda a mudança do critério de aferição da imputabilidade penal. O autor mostrou as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal, bem como a possibilidade de realização de exame psiquiátrico, para…

agente será responsabilizado na esfera penal. -A parte subjetiva: é formada pela junção do binômio “imputabilidade + culpabilidade”. Para que haja penalização é necessária a presença do elemento subjetivo se o acusado agiu com dolo ou culpa, é necessário estabelecer a capacidade de imputação. Com essa “equação do crime” em mente, ficam mais claros para o perito quais são os objetivos e limites de sua atuação ao realizar uma perícia de imputabilidade penal. * tipicidade (reunião…