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repreendida fosse resultado de formação, não haveria tantos casos de violência, não se deve confundir impunidade com imputabilidade, quando a última é a capacidade de uma pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com isso, sendo fundamentado com sua maturidade. Contundente a esses fatos, afirmo que não se deve reduzir a maioridade penal, porque isso acarretaria em uma desestruturação ainda pior dos valores e direitos fundamentais. Muitos afirmam que a redução da maioridade penal proporcionaria uma diminuição na criminalidade, por objetivar prender esses menores infratores e mostrá-los os deveres a serem cumpridos e os limites a serem respeitados. Mas, a prisão não desfaz desigualdades sociais, isso seria um retrocesso histórico. A coerção legal deve ser feita e já é existente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde o objetivo é ajudar a recomeçar e prepará-lo para uma vida adulta, maioridade não exterminará o corrupto infanto-juvenil da sociedade, mas sim a educação. Nos presídios do Brasil se recebe punição, mas não formação para este elemento voltar perdoado e garantido que não faça de novo na ordem social, essa seria apenas uma forma de não reeducar o jovem e gastar com o sustento de mais um indivíduo. Se uma criança castigada e repreendida fosse resultado de formação, não haveria tantos casos de violência, não se deve confundir impunidade com imputabilidade, quando a última é a capacidade de uma pessoa entender que o fato é ilícito e agir…

1 DA IMPUTABILIDADE PENAL Renata CONSTANTINO 1 Resumo: O que se pretende buscar com o presente trabalho é a discussão que gira em torno da redução menoridade penal, em virtude do aumento da criminalidade e da violência juvenil. Sendo neste caso, abordado a questão da imputabilidade penal. Palavras chaves: Idade penal, Direito Constitucional. Introdução A menoridade penal tem como centro de interesse o Direito Constitucional, que estabelece direitos e garantias fundamentais…

MONOGRAFIA I GRADUAÇÃO EM DIREITO BEATRIZ SOARES OLIVEIRA MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL. BRASÍLIA 2013 BEATRIZ SOARES OLIVEIRA MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL. Projeto de monografia apresentado como parte das atividades para aprovação na disciplina Monografia I, do UniCEUB - Centro Universitário de Brasília, ao professor orientador Henrique…

inimputabilidade penal é diferente de impunidade.17 O fato de um adolescente ser considerado inimputável penalmente não significa que o exime de sua responsabilização com medidas sócio-educativas, podendo inclusive ser privado de liberdade por até três anos. E segundo o autor, em relação ao agravamento das penas, não está comprovado por nenhuma sociedade mesmo aqueles que adotam a pena de morte, que reduziria a prática de delitos.18 Importante conceituar imputabilidade e impunibilidade,…

............................. 4 1.1. Vocábulo ................................................................................................ 4 1.2. O Código Penal Brasileiro..................................................................... 4 1.2.1. O menor segundo o Código Penal Brasileiro....................................... 5 1.3. O Estatuto da Criança e do Adolescente................................................ 6 1.3. 1. Conceito de menor segundo o Estatuto da Criança e do…

comportamento, logo também, conhecerá a realidade e tem condições de comportar-se, diante dela, com senso de responsabilidade, devemos também salientar outro ponto importante nessa discussão, que, tal legislação atual tem atraído criminosos ao aliciamento de jovens para uso em práticas ilícitas, que ingressam ludibriados pela sensação de impunidade de seus atos, respaldada pela sua menor idade. Apesar de esse quadro ser para nós, evidente, não estamos propondo simplesmente a…

A IDADE E AS RAZÕES NÃO AO REBAIXAMENTO DA IMPUTABILIDADE PENAL Por: João Batista Costa Saraiva* 1. INTRODUÇÃO Afinal, a solução no combate à criminalidade, em especial nos grandes centros urbanos, passa pela redução da idade de imputabilidade penal hoje fixada em 18 anos? Alguns setores dão tanta ênfase a esta proposta que induzem a opinião pública a crer que seria a solução mágica na problemática da segurança pública, capaz de devolver a paz social tão almejada por todos.…

responsabilidad penal y ver si su reducción es constitucional o no. Palavras Chave: Inconstitucional; Imputabilidade; Legislação. Introdução Para a grande maioria da sociedade brasileira a redução da maioridade penal seria a solução para o fim da violência. Este artigo tem por objetivo principal analisar se tal redução é inconstitucional. Para isso serão analisadas as legislações pertinentes ao tema, bem como a análise doutrinária. Imputabilidade Na legislação brasileira o menor…

ABANDONADAS ” “AS NAÇÕES CAMINHAM PELOS PÉS DA CRIANÇA ” Menoridade Penal – Inimputabilidade ou Impunidade? 1. Imputabilidade e Inimputabilidade O Código Penal Brasileiro não define expressamente o que vem a ser imputabilidade, mas o seu conceito pode ser extraído indiretamente, na medida em que são estabelecidos, nos artigos 26 e 27, os casos de inimputabilidade. Inimputáveis …

Rebaixamento da Imputabilidade Penal João Batista Costa Saraiva Juiz da Infância e Juventude no RS Professor de Direito da Criança e do Adolescente na Escola Superior da Magistratura - RS 1. INTRODUÇÃO Afinal, a solução no combate à criminalidade, em especial nos grandes centros urbanos, passa pela redução da idade de imputabilidade penal, hoje fixada em 18 anos? Alguns setores dão tanta ênfase a esta proposta que induzem a opinião pública a crer que seria a solução mágica na…