Imputabilidade Penal

Imputabilidade Penal Art. 26 do Código Penal “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” A imputabilidade é um gênero derivado da capacidade, uma vez que está tem como objetivo a possibilidade de entendimento e vontade, a imputabilidade vem a ser a capacidade na orbita penal. Assim, imputabilidade é a capacidade de o agente, no momento da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se frente tal fato. Para ser imputável o agente deve ter capacidade de: 1- entender o caráter ilícito do fato (compreensão das coisas) e 2 – determinar-se de acordo com esse entendimento (capacidade de dirigir sua conduta considerando a compreensão que anteriormente teve). A lei pressupõe a imputabilidade. Extraordinariamente, o legislador arrola as hipóteses de exclusão da imputabilidade. Assim, em princípio todos são imputáveis. Doença Mental Também conhecida por estado mórbido, orgânico ou funcional, congênito ou adquirido, dada a informação entende-se que o individuo já nasce com tal doença ou adquire no decorrer da sua vida, perdendo assim sua capacidade de comandar suas vontades. Doente mental é aquele que acometido de alguma patologia não possui condição de discernimento das coisas. Entendem-se como moléstias mentais, tais como epilepsia condupática,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Direito penal Rogério Camilo Freire Júnior IMPUTABILIDADE PENAL Belo Horizonte 2013 “Imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de uma fato punível.Constitui um dos elementos da culpabilidade” ( Aníbal Bruno, Direito penal – parte geral, t. II, p. 39). Imputar é atribuir a alguém a responsabilidade de…

IMPUTABILIDADE NO DIREITO PENAL Todo aquele que se considera inimputável é aquele que não pode ser responsabilizado pelo crime que pratica. A responsabilidade penal e imputabilidade pode se dizer que são a mesma coisa, sendo assim, a imputabilidade seria a capacidade psíquica de alguém ser responsabilizado por um crime e a responsabilidade seria a aspecto concreto da imputabilidade. No código penal de 1940 tratava a imputabilidade como responsabilidade e isso só foi mudar em 1984…

inimputabilidade perante a Lei penal mas sujeitando-os a uma legislação especial. Diante desse consagrado dispositivo constitucional o presente estudo pretende demonstrar a impossibilidade da redução da inimputabilidade penal fixada pela Carta Maior em 18 anos, sob o fundamento de constituir ofensa ao direito individual dos menores, garantido em cláusula pétrea. Palavra chave: Inimputabilidade Penal. Maioridade Penal. Cláusulas pétreas. Abstract: The Federal Constitution, aware of…

IMPUTABILIDADE PENAL: 1. Introdução: 1.1 Síntese d bibliografia básica: A imputabilidade é a atitude que determinada pessoa deve ter em relação a um fato, para que desta forma, tal fato seja considerável como punível, e o responsável submetido a consequências penais. Imputar, no sentido etimológico, vem do latim imputare, que significa atribuir a alguém uma ação, culpa ou delito. No que diz respeito ao sentido técnico-jurídico, existe o consenso doutrinário de…

FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ Imputabilidade Aluna: Maria Thaís Simões Matrícula: 2011110088 Professora: Teodomiro Noronha Cardozo Data: 10 de junho de 2015 Imputabilidade De acordo com Cézar Roberto Bittencourt, a “imputabilidade é a capacidade ou aptidão para ser culpável”. Ele frisa, contudo, que a imputabilidade não deve se confundir com a ideia de responsabilidade, que, segundo ele, “é o princípio segundo o qual o imputável deve responder por suas ações”.…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA IMPUTABILIDADE E MAIORIDADE PENAL Durante toda a história do Brasil, houve variações quanto à forma de tratamento dada aos jovens infratores. Os critérios para aferição da maioridade penal sofriam alterações de acordo com a época. No advento do século XIX, o que estava em evidência no Brasil eram as Ordenações Filipinas, que perdurou até 1830. Neste período a Igreja Católica era a igreja oficial, e não havia separação de igreja e estado, onde o mesmo era…

IMPUTABILIDADE PENAL Imputabilidade penal é a condição ou qualidade que possui o agente de sofrer a aplicação de pena. E, por sua vez, só sofrerá pena aquele que tinha ao tempo da ação ou da omissão capacidade de compreensão e de autodeterminação frente o fato, ou seja, imputabilidade é a capacidade de o agente, no momento da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se frente tal fato. Para ser imputável o agente deve ter capacidade…

IMPUTABILIDADE PENAL Imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoas que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível. O conceito de sujeito imputável é encontrado no artigo 26, caput, do Código Penal, que trata dos inimputáveis. Imputável é o sujeito mentalmente são e desenvolvido , capaz de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. Semi-imputabilidade Artigo 26 – C.P. Doença mental…

IMPUTABILIDAE PENAL Em principio, podemos dizer que todos são responsáveis pela sua conduta, devendo receber uma devida pena referente ao delito cometido. Em alguns casos, existem exceções que se da o nome de inimputáveis, isto é, aqueles que não podem responder por suas ações, pois lhe falta capacidade para entender o crime cometido. Assim, imputabilidade é atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato, é o conjunto de condições pessoais que da ao criminoso a capacidade para…