Imputabilidade penal

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IMPUTABILIDADE PENAL
 
Imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoas que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível. O conceito de sujeito imputável é encontrado no artigo 26, caput, do Código Penal, que trata dos inimputáveis.
Imputável é o sujeito mentalmente são e desenvolvido , capaz de entender o caráter ilícito do fato edeterminar-se de acordo com esse entendimento.
 
Semi-imputabilidade
Artigo 26 – C.P.
Doença mental
Desenvolvimento mental incompleto
Retardado
Redução de pena de 1/3 a 2/3
Artigo 28 parágrafo 2º do C.P.
Ex: Nível de compreensão. Não tinha plena capacidade. Será avaliado pelo psicólogo.
 
A capacidade divide-se em:
Capacidade plena
Capacidade relativa
Incapacidade plena
 
ImputabilidadeIdade acima de 18 anos . Teoria biológica.
 
Inimputável
Menores de 18 anos.
 
A emoção e a paixão
A emoção é um estado emotivo agudo, de breve duração, ao passo que a paixão é um estado emotivo de caráter crônico, de duração prolongada.
Emoção : A ira momentânea, o medo a vergonha
Paixão: O amor, a ambição e o ódio.
A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal.
A emoção émomentânea , instantânea.
Paixão : É algo duradouro. Ódio é a mesma coisa que paixão, pois é também duradouro.
Ex: O marido chega em casa e encontra a esposa com outro, comete um homicídio. Foi movido por forte emoção.
 
Embriaguez
Embriaguez é a intoxicação aguda e transitória causada pelo álcool ou substancia de efeitos análogos, cujas conseqüências variam desde uma ligeira excitação até oestado de paralisia e coma.
Voluntária : Dolo, com vontade.
Culposa: Não está acostumado e começa a beber e fica bêbado.
Será considerado imputável, pois no momento da decisão de beber , optou pela bebida. Poderia ter evitado. Exceção: O bêbado que bebe há muito tempo (alcoolismo) doença mental. O cérebro foi deteriorado.
 
A embriaguez divide-se em :
 
a) Embriaguez não acidental
A embriagueznão acidental pode ser voluntária ou culposa.
Voluntária: Ocorre quando o individuo ingere substância tóxica, com o intuito de embriagar-se.
Culposa: Ocorre quando o individuo, que não queria se embriagar, ingere, por imprudência, álcool ou outra substancia de efeitos análogos em excesso, ficando embriagado.
A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, ainda que no momentodo crime o embriagado esteja privado inteiramente de sua capacidade de entender ou de querer.
 
b) Embriaguez acidental
A embriaguez acidental somente exclui a culpabilidade se for completa e decorrente de caso fortuito ou força maior.
Isento.
Artigo 28 – Parágrafo 1º C.P.
Exemplo de Força maior. Alguém obrigar outra pessoa a beber fisicamente.
Exemplo de caso fortuito: Tomar remédio e nãoter sido avisado pelo médico que misturado com álcool seria potencializado pela mistura. Embriaguez involuntária.
 
c) Embriaguez patológica
Embriaguez patológica é a decorrente de enfermidade congênita existente, por exemplo, nos filhos de alcoólatras que se ingerirem quantidade irrisória de álcool ficam em estado de fúria incontrolável.
 
d) Embriaguez preordenada
Embriaguez preordenadaocorre quando o individuo, voluntariamente, se embriaga para criar coragem para cometer um crime.
Não há exclusão de imputabilidade. O agente responde pelo crime, incidindo sobre a pena uma circunstancia agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a” C.P.
Da imputabilidade Penal

Sistema e conceito:

A culpabilidade é um juízo de reprovação e que somente pode ser responsabilizado osujeito quando poderia ter agido em conformidade com a norma penal.
Só se pode atribuir ao agente à prática do crime, quando o sujeito é capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento. Só é reprovável a conduta se o sujeito tem certo grau de capacidade psíquica que lhe permita compreender a antijuricidade do fato e também a de adequar essa conduta à...
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