imputabilidade penal

Resumo: A Constituição Federal, preocupada com os grupos mais vulneráveis da nossa sociedade, estabeleceu um tratamento diferenciado aos menores de dezoito anos, garantindo a inimputabilidade perante a Lei penal mas sujeitando-os a uma legislação especial. Diante desse consagrado dispositivo constitucional o presente estudo pretende demonstrar a impossibilidade da redução da inimputabilidade penal fixada pela Carta Maior em 18 anos, sob o fundamento de constituir ofensa ao direito individual dos menores, garantido em cláusula pétrea.

Palavra chave: Inimputabilidade Penal. Maioridade Penal. Cláusulas pétreas.

Abstract: The Federal Constitution, aware of the most vulnerable of our society, established a differential treatment to children under eighteen years, ensuring inimputabilidade to the criminal law but subject them to a special law. In light of this constitutional device as the present study aims to demonstrate the impossibility of reducing criminal inimputabilidade set by the Charter Highest in 18 years, on the ground constitute harm to the right of individual children, in clause Pétra guaranteed.

Keyword: Criminal Inimputabilidade. Criminal majority. Petras Clause.

Sumário:. Introdução. 1. A inimputabilidade penal dos menores de 18 anos na Constituição Federal. 2. O processo de alteração constitucional. 3. Limites materiais ao poder de reforma: cláusulas pétreas. 4. A inimputabilidade penal como cláusula pétrea. 5. Considerações finais

Introdução

A delinqüência juvenil sempre existiu e é inerente a qualquer sociedade, contudo, constata-se uma recrudescência deste fenômeno todos os dias, sendo a responsabilidade penal dos menores alvo de constantes discussões, gerando grande celeuma em nossa sociedade.

Diariamente são nos oferecidos inúmeros exemplos de infrações penais cometidas por menores, observando serem eles cada vez mais jovens, o que faz com que muitos, diante de fatos graves noticiados na TV, passem a acreditar na possibilidade de