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redução da maioridade penal proporcionaria uma diminuição na criminalidade, por objetivar prender esses menores infratores e mostrá-los os deveres a serem cumpridos e os limites a serem respeitados. Mas, a prisão não desfaz desigualdades sociais, isso seria um retrocesso histórico. A coerção legal deve ser feita e já é existente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde o objetivo é ajudar a recomeçar e prepará-lo para uma vida adulta, maioridade não exterminará o corrupto infanto-juvenil da sociedade, mas sim a educação. Nos presídios do Brasil se recebe punição, mas não formação para este elemento voltar perdoado e garantido que não faça de novo na ordem social, essa seria apenas uma forma de não reeducar o jovem e gastar com o sustento de mais um indivíduo. Se uma criança castigada e repreendida fosse resultado de formação, não haveria tantos casos de violência, não se deve confundir impunidade com imputabilidade, quando a última é a capacidade de uma pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com isso, sendo fundamentado com sua maturidade. Contundente a esses fatos, afirmo que não se deve reduzir a maioridade penal, porque isso acarretaria em uma desestruturação ainda pior dos valores e direitos fundamentais. Muitos afirmam que a redução da maioridade penal proporcionaria uma diminuição na criminalidade, por objetivar prender esses menores infratores e mostrá-los os deveres a serem cumpridos e os limites a serem respeitados. Mas, a prisão…

A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL. BRASÍLIA 2013 BEATRIZ SOARES OLIVEIRA MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL. Projeto de monografia apresentado como parte das atividades para aprovação na disciplina Monografia I, do UniCEUB - Centro Universitário de Brasília, ao professor orientador Henrique Simon. BRASÍLIA 2013 1. OBJETO DE PESQUISA 1.1. TEMA Medidas socioeducativas e a…

racional, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, lute pela justiça". (Ihering) SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................ 1 CAPÍTULO I................................................................................................ 4 CONCEITO DE MENOR............................................................................ 4 1.1. Vocábulo…

aplicada aos adolescente cujos atos infracionais sejam graves, é possível concluir que a dimensão do problema é menor do que a sensação e o temor social que produzem.15 O segundo mito, o da periculosidade está relacionado ao fato que a tendência é que sejam cada vez mais graves os delitos praticados por adolescentes. 8 Porém, Mário VOLPI mostra que estudos realizados no país que os atos infracionais praticados por adolescentes são em maioria aqueles relacionados ao patrimônio.16 16…

1 DA IMPUTABILIDADE PENAL Renata CONSTANTINO 1 Resumo: O que se pretende buscar com o presente trabalho é a discussão que gira em torno da redução menoridade penal, em virtude do aumento da criminalidade e da violência juvenil. Sendo neste caso, abordado a questão da imputabilidade penal. Palavras chaves: Idade penal, Direito Constitucional. Introdução A menoridade penal tem como centro de interesse o Direito Constitucional, que estabelece direitos e garantias fundamentais…

A IDADE E AS RAZÕES NÃO AO REBAIXAMENTO DA IMPUTABILIDADE PENAL Por: João Batista Costa Saraiva* 1. INTRODUÇÃO Afinal, a solução no combate à criminalidade, em especial nos grandes centros urbanos, passa pela redução da idade de imputabilidade penal hoje fixada em 18 anos? Alguns setores dão tanta ênfase a esta proposta que induzem a opinião pública a crer que seria a solução mágica na problemática da segurança pública, capaz de devolver a paz social tão almejada por todos.…

Rebaixamento da Imputabilidade Penal João Batista Costa Saraiva Juiz da Infância e Juventude no RS Professor de Direito da Criança e do Adolescente na Escola Superior da Magistratura - RS 1. INTRODUÇÃO Afinal, a solução no combate à criminalidade, em especial nos grandes centros urbanos, passa pela redução da idade de imputabilidade penal, hoje fixada em 18 anos? Alguns setores dão tanta ênfase a esta proposta que induzem a opinião pública a crer que seria a solução mágica na…

condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais que pratica. Assim, um adolescente com 16 anos de idade que psicologicamente é considerado uma criança, que comete crime, pode ser internado, processado, sancionado e, se o caso, cumprir a medida em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios ressocializadores para indivíduos dessa classe. O primeiro capítulo traz a definição…

de 1940. 2.2. O Código de Menores de 1979. 2.3. A Constituição Federal de 1988. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A Inimputabilidade. 5. Argumentos acerca da Proposta Reducionista da Maioridade Penal. 6. Considerações Finais. 7. Bibliografia. Resumo – O presente trabalho visa a realização de estudo científico acerca da problemática no rebaixamento da imputabilidade penal (hoje definida em dezoito anos), enfocando os aspectos sociais e jurídicos que o envolvem, analisando a…

responsabilidad penal y ver si su reducción es constitucional o no. Palavras Chave: Inconstitucional; Imputabilidade; Legislação. Introdução Para a grande maioria da sociedade brasileira a redução da maioridade penal seria a solução para o fim da violência. Este artigo tem por objetivo principal analisar se tal redução é inconstitucional. Para isso serão analisadas as legislações pertinentes ao tema, bem como a análise doutrinária. Imputabilidade Na legislação brasileira o menor…