penal

Lourrayne Cristina Ribeiro Simão
Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal
Resumo
O objetivo do presente trabalho é analisar a legislação a respeito da maioridade penal e verificar se a sua redução é constitucional ou não.
Abstract
The objective of this study is to analyze the legislation regarding criminal responsibility and see if your reduction is constitutional or not.
Resumen
El objetivo de este estudio es analizar la legislación en materia de responsabilidad penal y ver si su reducción es constitucional o no.
Palavras Chave: Inconstitucional; Imputabilidade; Legislação.

Introdução
Para a grande maioria da sociedade brasileira a redução da maioridade penal seria a solução para o fim da violência.
Este artigo tem por objetivo principal analisar se tal redução é inconstitucional. Para isso serão analisadas as legislações pertinentes ao tema, bem como a análise doutrinária.
Imputabilidade
Na legislação brasileira o menor de 18 anos é considerado inimputável ficando sujeito as normas da legislação especial, é possível verificar tal inimputabilidade no artigo 27 do Código Penal: Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis ficando sujeitos as normas estabelecidas na legislação especial. No artigo 228 da Constituição Federal: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas da legislação especial. E no artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Alguns países consagram outras idades para a responsabilização penal, em Portugal (12 anos), Alemanha (14) anos, Argentina (16 anos) e Estados Unidos (10 anos).
Porém a maioria dos países adota a idade de 18 anos como referência a imputabilidade.
Redução da Maioridade Penal
Para alguns autores, como Rogerio Greco, a redução da idade de imputabilidade penal é perfeitamente possível, conforme se depreende da leitura do trecho abaixo:
“O argumento de que ao