Impostos De Competência Municipal

A Competência Tributária Vamos lá pessoal! Hoje vamos tratar de assunto de fundamental importância para os nossos estudos, por envolver um questionamento comum: qual o real papel da Constituição Federal no tocante à instituição de tributos? Pois bem, define-se competência tributária como o poder juridicamente limitado que determina a incidência, a base de cálculo e a alíquota, o sujeito passivo da obrigação, formas de lançamento e cobrança e provê os meios de arrecadação e fiscalização.

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU Itajaí 2011 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU Itajaí 2011 HISTÓRIA DO IPTU IPTU 200 ANOS Décima Urbana O Príncipe Regente João Maria José Francisco Xavier de Paula Luís Antônio Domingos Rafael de Bragança, que mais tarde viria a ser o Rei Dom João VI, foi quem criou o primeiro imposto predial do Brasil. Em alvará…

TRABALHO DE REVISÃO 2º BIMESTRE Data de entrega 23/11/2011 Postado em Tarefas GESTÃO DE TRIBUTOS – Professor Bruno Cesar Faller Aluno: Ana Paula Priebe 01. No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações): (A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> as isenções são concedidas por lei complementar. (B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> o Senado Federal…

maioria das vezes, deficiências, tais como: desatualização, falta de registro ou registro inadequado para a tributação efetiva. 2. As Diretrizes Municipais Lei Orgânica Municipal - LOM É a lei municipal mais importante pelo seu processo de elaboração e por conter preceitos inerentes à organização do município, bem como sobre as competências e atribuições do Poder Legislativo e do Poder Executivo. A LOM está submetida a processo legislativo especial, e suas alterações seguem os…

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) SUMÁRIO 1. Resumo...........................................................................................................................1 2. Introdução......................................................................................................................2 3. Desenvolvimento............................................................................................................3 3.1. Definição........

dificuldades enfrentadas pelos governos municipais na cobrança dos tributos de sua competência. A pesquisa abrange 4.617 municípios, que foram agrupados segundo a importância de cada tributo no cômputo de sua receita total. Os agrupamentos foram obtidos empregando-se a Análise de Cluster, uma técnica de análise multivariada de dados que permite encontrar e separar grupos similares. Palavras-chaves: Administração tributária, tributos municipais, receitas municipais, relações financeiras…

estadual ou municipal, a fim de alocar recursos que garantam todos os serviços a população de forma eficiente e permanente. O presente estudo apresenta a intervenção estatal ao longo do processo de construção do atual Sistema Tributário Brasileiro, o papel da autonomia municipal após a promulgação da Carta Magna de 1988, trazendo autonomia e descentralização fiscal como uma das principais características. Esta pesquisa tem o objetivo principal realizar uma análise na arrecadação do…

PÚBLICA Receita Pública é o conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres estatais, provindo de quaisquer fontes, no intuito de saldar as despesas orçamentárias e adicionais do orçamento. Na Receita Municipal incluem-se recursos financeiros oriundos dos tributos municipais e preços pela utilização de bens ou serviços, e demais ingressos que o Município recebe em caráter permanente, como a sua participação nas transferências constitucionais estaduais e federais (ICMS, FPM),…

COMPETÊNCIA CUMULATIVA OU MÚLTIPLA Os entes federativos recebem diretamente da Constituição o poder de tributar. Este poder é repartido entre os entes políticos: União, Estados-membros, Distrito Federal e os Municípios. Tais entes recebem da Constituição suas parcelas de competência, e desta forma, obtêm as receitas necessárias. O poder de tributar é originariamente uno por vontade do povo, mas passa a ser dividido entre as pessoas políticas que formam a federação. A depender da…

Questões sobre Competência Tributária – Banca FCC Prova: FCC – 2006 – PGE-RR – Procurador de Estado Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Competência Tributária; É INCORRETO afirmar: a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. b) Cabe à lei complementar…