Impostos De Competência Municipal

professora Joselita Chantal pela atenção dispensada, pela compreensão e incentivo dedicado na orientação deste trabalho. Aos professores da FAP – Teresina pelos valiosos ensinamentos transmitidos durante as aulas. A Secretaria Municipal de Finanças pela fonte de pesquisa. E a todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram para a realização deste trabalho.

página Cidadania Competências dos municípios Elenaldo Celso Teixeira O que é competência Entende-se por competência a capacidade, o poder de atuar, fazer leis, promover políticas, administrar recursos dentro do campo de ação que envolve todo o território de cada uma das esferas de poder: município, estado e União. O conhecimento sobre as competências é de fundamental importância para saber em que assuntos ou matérias podem ser propostas políticas, ações e decisões. O…

Sobre os impostos municipais A Prefeitura Municipal de Inhumas através da Secretaria de Finanças, possui atribuições para cobrança de impostos onde iremos a seguir relacionar: Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal. Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os…

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ARRECADAÇÕES GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – GETM A GUERRA FISCAL EM MATÉRIA DE ISS E A EXIGÊNCIA DE TRIBUTO E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A CONTRIBUINTES NÃO ESTABELECIDOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. Introdução: Com certa freqüência tomamos conhecimento de fatos e medidas legais que evidenciam a existência da guerra fiscal entre os Estados membros da Federação. A chamada “Guerra Fiscal” pode ser descrita como

Boa Noite, Gostaria de dividir com vocês as minhas respostas... Tributo e imposto são conceitos que se equivalem, ou existe uma relação de gênero e espécie entre eles? Se equivalem e existe uma relação de gênero entre eles. O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas…

------------------------------------------------- INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como tema os impostos municipais, nele traremos informações sobre a definição dos impostos e o três tipos de impostos municipais: IPTU, ITBI e ISS. ------------------------------------------------- DEFINIÇÃO Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e…

Sujeição Ativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, na forma da Lei Complementar 116/2003, se o lugar da prestação do serviço é regedor da competência tributária. Se o critério espacial se limita ao âmbito territorial da pessoa competente para instituir o tributo ou se pode extravasar esse limite, abrangendo fatos ocorridos fora do seu respectivo território. A lei complementar federal pouco ajudou a esclarecer as dúvidas surgidas com o Decreto-Lei 406/68 a respeito da…

Conteúdo INTRODUÇÃO 4 Impostos federais 5 Impostos estaduais 9 Impostos municipais 11 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei. No Brasil, a legislação tributária está sujeita a um Sistema Constitucional

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. GUSTAVO PEREIRA LANIS 1. IMPOSTOS ESTADUAIS 1.1 Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos sua função é fiscal, funcionando como importante fonte de recursos para os Estados da Federação e para o Distrito Federal. O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação. O seu contribuinte na herança, o herdeiro ou legatário e…

CONSTITUCIONAL O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana tem fundamento legal na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 156 e artigo 32 do Código Tributário Nacional COMPETÊNCIA É um imposto de competência municipal. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo desse imposto é o município SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo dessa obrigação é o contribuinte, ou seja, o proprietário do imóvel, o titular do domínio e o possuidor de imóvel territorial urbano FATO GERADOR Trata-se de um…