Distribuição Lucros com Isenção do IR

DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, PARA O SÓCIO DA MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Goianésia/GO Janeiro/2014 1 UNIVERSIDADE ANHAGUERA-UNIDERP PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO EDMILSON JOSÉ DA SILVA A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, PARA O SÓCIO DA MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Trabalho de conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para conclusão do curso de Pós-Graduação em Direito Tributário, na Universidade Anhanguera-Uniderp, sob a orientação do Professor Mateus Pieroni Santini Goianésia/GO Fevereiro/2014 2 RESUMO Neste trabalho, pretende investigar sobre a distribuição de lucros para os titulares e sócios das microempresas optantes pelo Simples Nacional. Analisar a legalidade da não incidência do IRPF, sobre valor distribuído acima do teto de presunção de que trata a Lei 9.249/1995. Relatar de forma conceitual a definição de microempresa e empresa de pequeno porte, com fulcro no texto do Estatuto de Micro e pequena Empresa. Assim como proporcionar conhecimentos dos elementos que integram o organismo da empresa em funcionamento. Trazer à tona os problemas de natureza fiscal, tributária, econômica, financeira por falta de uma escrituração contábil consoante à legislação vigente. Ressaltar a diferença entre livro caixa e movimentação financeira, bem como a discrepância entre a distribuição de lucros com a isenção do IRPF (Imposto de Renda da

Microempresas(ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), quando optantes pelo Simples Nacional, ficam sujeitas ao cumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pelo Comitê Gestor. Com relação às obrigações acessórias, avalie as afirmações seguintes: I - As ME e EPPs, optantes pelo Simples Nacional devem apresentar, anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Internet a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). II – As ME e EPPS,…

Conclusão de Curso VANTAGENS E DESVANTAGENS DO SIMPLES NACIONAL COMO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO Belo Horizonte 2012 1 INTRODUÇÃO As micro empresas e as empresas de pequeno porte representam e contribuem de forma significativa para a economia e o desenvolvimento do país, pois representam um expressivo resultado na geração de emprego e renda, tendo grande participação em ternos de números de estabelecimentos. Para incentiva-las, em 01 de Julho de 2007, entrou em vigor o Simples…

conclusão da disciplina de Gerenciamento e Planejamento Tributário para a Faculdade Anhanguera sob a Supervisão da Prof.MS.Edison Roseno SÃO CAETANO DO SUL 2013 Sumário Sumário 3 Introdução 4 1 - A Importância Social dos Tributos 5 2 - Lucro Real 5 3 – Lucro Real X Lucro Presumido 9 4 - Lucro Real: Vantagens e Desvantagens 10 5 - Simples Nacional 12 6 - Visão sobre o Simples Nacional 13 7 - Microempreendedor Individual (MEI) 14 8 - Conclusão 15…

Moraes___________RA:__02350000962 Data: 30.05.12 1)Podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: a ( ) que preste serviço de comunicação; b ( ) que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; c ( ) que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; d ( ) que exerça atividade de importação ou…

1. INTRODUÇÃO O CTN - Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias. A aplicabilidade atual do CTN, sob a égide da Constituição de 1988 decorre do fenômeno, teoria ou princípio da recepção (art. 34, §5 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Através do princípio da recepção, todas as normas…

Sumário Introdução 3 Imposto de Renda, Origem, Conceitos e Evolução. 4 Aspectos Fundamentais do Imposto de Renda Pessoa Jurídicos 5 Cálculo da IRPJ 5 Regimes de Tributação 6 Simples Nacional 6 Quais são os novos limites de receita bruta para ME, EPP e MEI? 7 Para as empresas que exportam mercadorias, mudou alguma coisa? 7 Como fica a situação das empresas que superaramo limite de R$ 2.400.000,00, mas obtiveram receitas inferiores a R$ 3.600.000,00 em 2011? 8 O que…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP CURSO SUPERIOR DE GESTÃO TECNOLÓGICA GESTÃO EM PROCESSOS GERENCIAIS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO SUPERIOR DE GESTÃO TECNOLÓGICA GESTÃO EM PROCESSOS GERENCIAIS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA INTRODUÇÃO Visa-se com o decorrer deste trabalho aprimorar os conhecimentos no que diz respeito à declaração de imposto de renda pessoa jurídica, quem são os contribuintes, as formas de tributação, alíquotas…

NOME ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Trabalho apresentado à Faculdade .. ao curso de Ciências Contábeis sob fins de avaliação parcial em N1 na disciplina administração financeira, sob orientação do Professor ., da Turma... GOIÂNIA 2012 FACULDADE PADRÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS NOME ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA *LUCRO PRESUMIDO *LUCRO REAL *SIMPLES NACIONAL GOIÂNIA 2012 Lucro Presumido A opção pela sistemática do lucro presumido só pode ser exercida pelas empresas cuja…

uma das seguintes formas: a) Simples NACIONAL. b) Lucro Presumido. c) Lucro Real. d) Lucro Arbitrado. SIMPLES NACIONAL LUCRO PRESUMIDO LUCRO REAL CONCEITO Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MEs EPPs, instituído pela Lei Complemento nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do IR e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas,…