Simples nacional

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Trabalho de Conclusão de Curso

VANTAGENS E DESVANTAGENS DO SIMPLES NACIONAL COMO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO

Belo Horizonte
2012
1 INTRODUÇÃO

As micro empresas e as empresas de pequeno porte representam e contribuem de forma significativa para a economia e o desenvolvimento do país, pois representam um expressivo resultado na geração deemprego e renda, tendo grande participação em ternos de números de estabelecimentos.
Para incentiva-las, em 01 de Julho de 2007, entrou em vigor o Simples Nacional, criado pela Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, com o objetivo de diminuir a carga tributaria das micro e pequenas empresas. Esse sistema tem como principal característica a unificação de oito tributos, sendo eles federais,estaduais e municipais.
Existem ainda duas outras formas de tributação, que são o Lucro Presumido e o Lucro Real. Dessa forma, é necessário se fazer um planejamento tributário, com o objetivo de se apurar qual é a forma de tributação que será menos onerosa a entidade. Em um pais como o Brasil, com a carga tributaria elevada, escolher corretamente a forma de tributação pode ser um grandediferencial para o desenvolvimento da empresa.
Assim, diante dos fatos, o estudo visa apontar quais são os aspectos e as características a serem analisadas para saber se o Simples Nacional é viável a empresa, buscando a resposta para a seguinte indagação: quais os aspectos a serem analisados para apurar se o Simples Nacional é viável para todas as micro e pequenas empresas?

1.1 JustificativaEssa pesquisa se justifica, dada à relevância do tema, pois a escolha do sistema de tributação causa um grande impacto nas finanças de uma empresa, tanto positivamente ou negativamente, e com a grande competitividade do mercado, um planejamento tributário se faz necessário até para as pequenas empresas.
Sendo assim, é de responsabilidade dos profissionais contábeis fornecerinformações para dar suporte à tomada de decisão dos administradores, pois conhecendo a legislação tributaria, é possível reduzir a quantidade de tributos de forma totalmente licita.

1.2 Objetivos

Como objetivo geral, essa pesquisa ira apurar: quais os aspectos a serem analisados para apurar se o Simples Nacional é viável para todas as micro e pequenas empresas?
Para tanto, comoobjetivos específicos o estudo irá:
* Apontar os principais aspectos positivos e negativos que o Simples Nacional tem em comparação com os outros sistemas de tributação.
* Verificar o impacto da Simples Nacional nas finanças da empresa
* Demonstrar os fatores que podem influenciar na tomada de decisão para a escolha do Simples como sistema de tributação.

1 FUNDAMENTAÇÃO TEORICA2.1 Tributo

De acordo com Fabretti e Fabretti (2010), tributo é toda a prestação pecuniária ou compulsória, que não seja fruto de atividade ilícita, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Pode ser tributos não vinculados (Impostos) ou vinculados (taxas e contribuições de melhoria).
Já Costa nos diz que:O tributo caracteriza se pela essência jurídica, e a essência jurídica do tributo é ser prestação pecuniária compulsória em favor do estado ou de pessoa por este indicada. Sendo que, por meio do tributo, o estado obtém dinheiro para a satisfação das suas necessidades e finalidades. (COSTA, 2009, pag. 10).

De acordo com Ichihara (2009), para ser tributo, deve apresentar cumulativamente asseguintes características:
a) Deve ser instituído ou decorrente de lei;
b) Não deve ser decorrente de ato ilícito ou sansão
c) Deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada a vontade legal;
d) A prestação em moeda corrente nacional ou cujo valor nela se possa exprimir deve ser compulsória ou obrigatória.

2.3.1 Classificação dos Tributos

De...
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