Impostos De Competência Municipal

Impostos Imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. A competência tributária é política e indelegável, não se confundi com a capacidade tributaria ativa que administrativa e delegável. Patrimonial: O imposto ira incidir sobre determinado patrimônio. Renda: O imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa

auferiu renda com a venda de drogas - auferir renda é fato gerador do imposto de renda, então ele tem que recolher IR). Em regra, Lei Ordinária cria o tributo.4 Tributos instituídos por lei complementar: CEGI – Contribuicao Social Residual, Empréstimo Compulsório, IGF e Imposto Residual. Medida provisória pode instituir impostos e qlq tributo, desde que atenda requisitos: imposto possa ser submetido a lei ordinária / para o imposto ser cobrado no próximo exercício financeiro, a medida…

exclusividade de arrecadação de determinados impostos: basicamente, o primeiro tributava sobre a importação, direitos de entrada, saída e estadia de navios, e o segundo sobre a exportação, imóveis (tanto rurais quanto urbanos) e sobre a indústria e profissões. A criação de novos tributos pela União e pelos estados era permitida. A Constituição de 1934 realizou algumas mudanças no sistema tributário. Os estados tinham agora o poder de criar impostos sobre as vendas, mas a alíquota máxima era de

ITCMD É o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. O ITCMD é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação incide quando da transmissão não onerosa. A competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ITCMD. É um imposto que sua alíquota varia conforme a Legislação do Estado o imposto incide sobre o valor venal (de venda) da transmissão de qualquer bem…

COLABORATIVA DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO TUTORA FLAVIA NEGRI FAVARIM CAMPINAS 2014 FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL Ambiente Virtual de Aprendizagem Atividade desenvolvida com finalidade de aprimorar os conhecimentos e ainda adquirir competências, responsabilidade e espirito cientificam, para a formação profissional. Atividade elaborada para fins de obtenção de nota da Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) entregue como requisito para conclusão da disciplina “Direito…

obligatio ex lege, nasce da lei e só dela. A lei é causa da obrigação fiscal, dela nasce à relação jurídica tributária. Sujeito Ativo e Passivo: Sujeito Ativo: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, ou seja, o que integra o polo ativo da relação jurídica tributária. Sujeito Passivo: O sujeito…

O Imposto sobre Serviços é previsto em nossa Constituição Federal, no seu artigo 156. Tal imposto tem o fato gerador muito amplo, sendo quaisquer prestações de serviços, excluindo-se apenas os serviços compreendidos no art. 155 II da Constituição Federal (ICMS). O fato gerador do ISS, ou seja, a prestação de serviços de qualquer natureza, previsto por lei complementar, pode ser efetuada por pessoa física ou jurídica, independente de estabelecimento fixo ou não. A base de cálculo…

Caso Concreto O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. R= sim é possível, a finalidade dessa vedação art.167, IV, é proibido vincular receita de impostos, mas tem exceções que são: repartição dos produtos, educação que estabelece o mínimo de 18 para…

TRIBUTÁRIO II IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) 01.Características: Competência municipal Função fiscal  arrecadatória: importante fonte de recursos para o desempenho da atividade financeira dos Municípios. P. Legalidade e Anterioridade: quanto ao princípio da legalidade trata-se somente da lei em sentido estrito, quanto ao princípio da anterioridade irá seguir tanto a nonagessimal, como a do exercício (+ favorável). 02. Âmbito constitucional: Art. 156, II, CF: “serviços de qualquer…

ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção, os tributos sempre são obrigações que resultam de um…