Impostos De Competência Municipal

GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL Marcus Vinicius Berzoti Ribeiro Auditor Interno – Prefeitura Ribeirão Preto - Graduado em Ciências Contábeis – FEA-RP - Pós-graduado em Gerente de Cidades - FAAP-RP - Aluno do Curso de Extensão em Perícia Judicial – FAAP-RP MUNICÍPIO “é no município que tudo acontece” O município é importante, especialmente para o cidadão, que nele deve encontrar o atendimento de suas principais necessidades: morar, alimentar-se, vestir-se, estudar, …

Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) Introdução Esse imposto, conhecido como sisa, voltou para a competência impositiva municipal com o advento da Constituição de 1988. A Reforma implantada pela Emenda 18/65 havia transferido esse imposto para os Estados, abarcando a transmissão inter vivos e a transmissão causa mortis. A Carta Política de 1988 cindiu a lógica desse imposto atendendo às pressões estaduais e municipais: de um lado, atribuiu aos municípios o imposto…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E O ASPECTO ESPACIAL DE SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Henrique Kazuo Uemura Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo. "Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força da sua alma, todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe RESUMO O

IMPOSTOS FEDERAIS, IMPOSTOS ESTADUAIS, IMPOSTOS MUNICIPAIS. IMPOSTOS FEDERAIS 1) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Previsão Legal – o imposto de importação esta previsto em seu dispositivo legal no artigo 153 - I da Constituição Federal, e um Imposto de natureza Federal, somente a União tem capacidade para instituí-lo, onde o órgão do governo responsável de cobrar e fiscalizar o recebimento do imposto de importação recebe o nome de Alfândega ou Aduana, toda sua estrutura de tributação esta no decreto

PESQUISA ITBI – competência municipal Imposto de transmissão bens imóveis inter-vivos o seu valor é calculado no cartório de Registro de Imóveis que possui tabela própria. No caso de um divórcio ou separação, este imposto é pago pela parte beneficiada, em caso de litígio, se consensual, acordo das partes. Este imposto é pago posteriormente, quando se vai fazer ou modificar a escritura então existente. Esse imposto incide somente na transferência de bens imóveis e a transferência precisa

de mercado, quando fixa impostos, dá subsídios, estabelecem os critérios de reajuste do salário mínimo, fixa preços mínimos para produtos agrícolas, decreta tabelamento ou, ainda, congela preços e salários. Como podem ser divididos os impostos? Explique-os. Resposta: Impostos diretos e indiretos. Imposto direto é aquele que pagamos diretamente com, por exemplo, (IPTU, IPVA) Imposto indireto que são aqueles recolhidos por outros e repassado indiretamente; ou seja, impostos embutidos…

AULA 3: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Conceito de Competência Tributária  É a aptidão para legislar sobre matéria tributária, descrevendo legislativamente (LEI) todos os seus elementos (hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota).    Exercitar a competência é dar nascimento, no plano abstrato, a tributos. Inclui a competência para aumentá-los, isentá-los, diminuí-los, etc. Só as pessoas políticas tem…

aumentar arrecadação tributária municipal. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA. Baseado no levantamento de dados legais e fáticos próprios do município de Gurupi/To e pesquisa doutrinária ao longo da atividade de fiscalização tributária municipal surgiram dúvidas quanto aos temas sobre crédito tributário e capacidade contributiva que ensejam partes importantes dentro da arrecadação tributária. Busca-se, portanto, com esse tema compreender a tributação municipal de modo a…

os interpretando, primeiro gramaticalmente e na sua essência interpretando-os para dentro do texto, o que não está exteriorizado. Este sistema é montado em 04 pontos, uma estrutura quadripartida, quais sejam: Poder de tributar Competência tributária Limitações ao poder de tributar Repartição das receitas tributárias Primeiro momento: Aqui veremos o chamado “poder de tributar”. Você encontra no texto a outorga expressa do poder de tributar que o constituinte…

AS CONSEQUÊNCIAS DA GUERRA FISCAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DA ILHA DE SÃO LUÍS NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) Agnaldo Silva Serra* RESUMO O presente artigo analisa os efeitos ocasionados pelo conflito tributário, conhecido como guerra fiscal, entre os municípios da região metropolitana da grande Ilha São Luís que abrange: Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar, e a própria São Luís. Aborda as origens a história e a…